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ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2025
DISPÕE DA IMPLANTAÇAO E INSTALAÇAO E MANUTENÇÃO DE UMA PRAÇA OU PARQUE PÚBLICO COM DESTINAÇAO EXCLUSIVA PARA LAZER E RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS.
Artigo 1º - Autoriza o poder executivo a implantar, instalar e manutenção de uma praça ou parque público com destinação exclusiva para lazer e recreação para crianças.
Parágrafo Único – Os espaços de recreação de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para o uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro.
Artigo 2º - Os locais de que se trata o art. 1º desta Lei devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para o fácil acesso de pessoas com deficiência.
Artigo 3º - As praças onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças “cadeirantes” até o mesmo brinquedo.
Parágrafo Único – Nos locais, a que se refere o “caput” do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: “Entretenimento infantil adaptado para a integração de crianças com e sem deficiência”.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A presente medida visa proporcionar acessibilidade total às crianças com deficiência neste município. Possui o objetivo de romper barreiras e permitir que crianças possam brincar com outras crianças em uma praça ou parque exclusivo no município, informando ainda que os brinquedos com acessibilidade constituem um avanço na sociedade ao permitir um crescimento sadio às crianças com deficiência.
Brincar é uma atividade fundamental na vida das crianças, pois, por meio da interação que é estabelecida, a criança constrói capacidades intelectuais e emocionais. Os parques, bem como os brinquedos são fonte de prazer, socialização e descoberta do mundo e dizem muito sobre as regras que legislam a convivência entre as pessoas, seus costumes e trocas. A princípio, crianças com deficiências podem brincar com quase qualquer brinquedo comum, entretanto, a escolha de brinquedos com algumas características específicas ou adaptações pode propiciar uma experiência lúdica mais proveitosa.
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