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PROJETO DE LEI ____________2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
Parágrafo único. Considera-se estabelecimento comercial os restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes, entre outros do gênero.
Art. 2º A senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial.
Art. 3º Ficam ainda os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem dispositivos móveis ou cardápio físico caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 09 de janeiro 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obrigar os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem internet aos consumidores de forma gratuita quando oferecerem aos seus clientes o cardápio na forma digital.
Nos dias atuais há enormes vantagens de cardápio digital, sendo esta forma usada quase que de forma unânime pelos estabelecimentos em todo Brasil.
Pesquisas apontam que os benefícios do cardápio digital não estão só atrelados à saúde, mas também porque possibilita usar imagens mais atrativas nos meios digitais, reduz na margem de erros nos pedidos, há feedback dos clientes em tempo real, há flexibilidade para renovar o cardápio, maior autonomia aos clientes e economia com impressão.
Como desvantagem, o único ponto levantado está relacionado a casos em que o cliente não leva com ele um dispositivo com acesso à internet. Nesse caso, é prudente que o estabelecimento invista em equipamentos para emprestar no momento do pedido.
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