PROJETO DE LEI Nº _________/2025
CRIA O PROJETO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no município de Sete Lagoas o Projeto Empresa Amiga da Saúde, visando incentivar parcerias entre o setor privado e o poder público municipal para o aprimoramento dos serviços de saúde.
Art. 2º Todas as Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos do município poderão ser beneficiados pelo Projeto, abrangendo todas as áreas passíveis de parceria.
Art. 3º As empresas interessadas em participar do Projeto deverão apresentar à Secretaria de Saúde do Município uma proposta detalhada, indicando a área de atuação e os serviços a serem prestados.
§1º As propostas serão avaliadas com base em critérios objetivos definidos em regulamento, incluindo qualificação técnica, histórico de atuação na área de saúde ou correlata, e capacidade operacional para execução dos serviços propostos.
§2º As empresas aprovadas como “Amigas da Saúde” poderão auxiliar as unidades de saúde municipais com doação de medicamentos, equipamentos, exames, além de prestar serviços diversos, tais como lavanderia, dietética (cozinha e refeitório), enfermaria, centro obstétrico, berçário, engenharia, manutenção de equipamentos, transporte, e promoção de saúde e prevenção de doenças, entre outros.
Art. 4º A aprovação das parcerias caberá exclusivamente à Secretaria de Saúde e à Administração do Município. Em caso de aprovação, a empresa ou entidade terá direito aos seguintes benefícios:
I. Publicidade no local onde prestar serviço ou realizar doação, desde que às expensas da empresa e previamente aprovada pela Administração Municipal;
II. Inserção gratuita do logotipo da empresa nos portais eletrônicos da Prefeitura, que serão utilizados como elos (links) para seus próprios portais;
III. Inserções gratuitas em periódicos eventualmente publicados pela Secretaria de Saúde ou pela Administração Municipal;
IV. Publicidade em eventos realizados pela Prefeitura Municipal ou Secretaria de Saúde nos quais a empresa parceira esteja envolvida;
V. Utilização do selo “Empresa Amiga da Saúde” em todos os seus materiais publicitários e operacionais.
§1º A publicidade concedida às empresas parceiras deverá respeitar os princípios da impessoalidade e moralidade, sendo vedada qualquer forma de autopromoção pessoal de sócios ou dirigentes.
Art. 5º A Secretaria de Saúde manterá um relatório atualizado e de acesso público sobre as parcerias firmadas, contendo a descrição das doações, serviços prestados e impactos gerados.
Art. 6º A implementação do Projeto Empresa Amiga da Saúde não gerará despesas para o erário municipal, sendo vedada qualquer forma de incentivo fiscal, subsídio ou repasse de recursos públicos às empresas participantes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto no prazo de até 90 dias após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo criar uma parceria público-privada para fomentar a melhoria da estrutura e dos serviços oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos do município de Sete Lagoas, por meio da colaboração voluntária de empresas privadas.
A proposta não implica em qualquer custo para o município, tampouco interfere na organização administrativa da Prefeitura, uma vez que a adesão ao projeto se dará de maneira espontânea pelas empresas interessadas, sob critérios bem definidos.
O projeto também estabelece medidas de transparência e controle, garantindo que as doações e serviços prestados realmente beneficiem a população e que as contrapartidas concedidas às empresas respeitem os princípios da administração pública.
O Projeto Empresa Amiga da Saúde pode ser relacionado a vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, pois promove parcerias público-privadas para melhorar o sistema de saúde municipal. Abaixo estão os principais ODS e a relação com o projeto de lei:
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar
Meta 3.8: "Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo proteção contra riscos financeiros, acesso a serviços essenciais de saúde de qualidade e acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos."
O projeto incentiva empresas a contribuírem com equipamentos, medicamentos, exames e serviços de saúde, melhorando a infraestrutura e os atendimentos das Unidades Básicas de Saúde e Hospitais Públicos do município. Isso fortalece o acesso da população a serviços de qualidade.
ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura
Meta 9.1: "Desenvolver infraestruturas de qualidade, confiáveis, sustentáveis e resilientes, incluindo infraestruturas regionais e transfronteiriças, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e acessível para todos."
Ao permitir que empresas invistam em manutenção de equipamentos médicos, transporte de pacientes, engenharia hospitalar e outros serviços essenciais, o projeto melhora a infraestrutura da saúde pública, tornando-a mais eficiente e moderna.
3. ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação
Meta 17.17: "Incentivar e promover parcerias eficazes entre setores público, público-privado e sociedade civil, com base na experiência e nas estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias."
A proposta é essencialmente uma parceria público-privada, onde o município recebe apoio do setor privado sem gerar custos diretos ao orçamento público. O projeto promove cooperação entre a administração municipal e empresas interessadas em contribuir para a saúde da comunidade.
Nesse sentido, o Projeto Empresa Amiga da Saúde alinha-se diretamente à Agenda 2030 da ONU ao fortalecer a saúde pública (ODS 3), melhorar a infraestrutura hospitalar (ODS 9) e estabelecer parcerias estratégicas (ODS 17). A implementação eficaz pode garantir avanços significativos na qualidade e acessibilidade dos serviços de saúde, promovendo um desenvolvimento sustentável no município.
Essa relação com os ODS mostra que o projeto não apenas atende a uma necessidade local, mas também está alinhado com diretrizes globais para um futuro mais sustentável e inclusivo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta relevante matéria.
Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB