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REQUERIMENTO N° _________ /2025
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR PREFEITO MUNICIPAL JEFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CRONOGRAMA DE AÇÕES A SEREM REALIZADAS NA SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, QUE DEVERÁ SER REALIZADA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE MARÇO.
JUSTIFICATIVA:
Este requerimento se faz necessário para questões de fiscalização e acompanhamento, uma vez que a Lei Municipal de Nº 9.384, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL que tem como objetivo:
I - informar a população sobre a Lei Federal n° 13.718, de 24 de setembro de 2018, que tipifica os crimes de importunação sexual;
II - conscientizar adolescentes, jovens e adultos sobre o crime de importunação sexual, visando coibir a sua prática;
III - incentivar a realização de reflexões e atividades de combate à importunação sexual;
IV - esclarecer a população sobre a necessidade de denunciar os casos de importunação sexual aos órgãos competentes.
Sete Lagoas, 06 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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