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materia nº 143/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 “CRIME POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id136827

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 INSTRUÍDO — —
2025-06-25 Aguardando Parecer — —
2025-06-25 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-10 Aguardando Parecer — —
2025-06-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

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