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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 866/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 866 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO MINAS D'ÁGUA
native_id136852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-13 Devolvido ao autor — —

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº ______/2025



Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas – MG



O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, SEJA ENVIADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO FARIA, EM CONSONÂNCIA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA SOLICITAR AO SETOR COMPETENTE, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO MINAS D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



JUSTIFICATIVA



	A regularização fundiária ora requerida se faz necessária e vai ao encontro do Programa Municipal de Regularização Fundiária do Município. Vários moradores do bairro aguardam a expedição do competente título de propriedade dos respectivos imóveis para a devida regularização e competente registro no Cartório de Imóveis. Neste contexto, é justo e necessário que a administração municipal instaure e dê sequência até a efetiva conclusão do procedimento de regularização fundiária no bairro.

	

Sete Lagoas, MG, 02 de fevereiro de 2025.











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