ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO CANAL DE ATENDIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - 153 – NOS SEUS PRÓPRIOS VEÍCULOS CARACTERIZADOS, VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS”.
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação, de forma visível e legível, do canal de atendimento da Guarda Municipal de Sete Lagoas - 153 - nos seus próprios veículos caracterizados, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo Único - A divulgação do canal de atendimento referido no caput deverá estar explícita na frase com os dizeres "Disque Emergência 24h Guarda Municipal – 153", em local de destaque e de fácil visualização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Existe um número oficial para chamadas de emergência exclusivo para guardas municipais em todo o Brasil. O Município de Sete Lagoas já dispõe do número 153, porém, este ainda não tem tido ampla divulgação como necessita.
É competência geral das guardas municipais, conforme o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Além disso, o inciso XIII do art. 4º da Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, determina que dentre as diversas competências específicas das guardas municipais está “garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”.
A agilidade nos atendimentos de emergência que envolvam essas competências é fundamental. Por isso, é essencial que o cidadão saiba de prontidão qual é o número de atendimento de emergência da Guarda Municipal. O ato de divulgar o referido número nos próprios veículos caracterizados da Guarda Municipal, veículos de transporte coletivo, repartições públicas municipais e sítios eletrônicos oficiais, se mostra muito eficiente para seu propósito.
A utilização do serviço da Guarda Municipal em ocorrências de menor complexidade, como questões de trânsito e patrimoniais, já demonstrou eficácia em outros municípios, reduzindo significativamente a demanda sobre a Polícia Militar. Isso permite que a Polícia Militar atue com maior foco nas questões que demandam sua atuação exclusiva, como crimes de maior gravidade.
Além disso, a divulgação do número 153 contribuirá para a melhoria da segurança pública, permitindo que os cidadãos tenham um canal direto e ágil para solicitar auxílio em situações de emergência, fortalecendo a sensação de proteção e cuidado por parte do poder público. É fundamental que a divulgação do número 153 seja acompanhada de medidas que garantam sua acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo aqueles com deficiência visual ou auditiva, por meio de recursos como mensagens em braile ou sistemas de áudio.
Ademais, o presente texto legal está alinhado com Objetivo 11 da Agenda 2030 da ONU, especialmente na Meta 11.7, ao buscar proporcionar um ambiente urbano mais seguro, inclusivo e acessível, além de fortalecer a eficiência dos serviços públicos de segurança. A medida contribui para o desenvolvimento de uma cidade mais resiliente e sustentável, alinhando-se aos princípios da Agenda 2030.
Por todo o exposto, acreditamos que a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema utilidade pública, contribuindo para a eficiência dos serviços de segurança e para o bem-estar da população de Sete Lagoas.
Sete Lagoas, 07 de janeiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB