ANTEPROJETO DE LEI Nº____/2025
"DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA."
Art. 1º. Todos os alunos, público-alvo da Educação Especial, deverão ter assegurada avaliação multidisciplinar para indicação de recursos e serviços de tecnologia assistiva, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a identificação, com o objetivo de promover acessibilidade ao currículo, participação, aprendizagem e permanência nas escolas.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão atuar de forma conjunta e integrada, por meio de um comitê interdisciplinar, para garantir acesso, participação, aprendizagem e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se tecnologia assistiva todos e quaisquer recursos e serviços que contribuam para promover, ampliar ou facilitar habilidades funcionais relacionadas à atividade e participação de pessoas com deficiência, tais como softwares de comunicação alternativa, cadeiras de rodas adaptadas, órteses, próteses e aparelhos de amplificação sonora, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão educacional e social.
Art. 4º. Para indicação dos recursos e serviços necessários, com o objetivo de possibilitar a participação, aprendizagem e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial, deverá ser realizada avaliação multidisciplinar, a ser revisada anualmente ou sempre que houver mudanças significativas nas condições do aluno, compreendendo:
I. Avaliação pedagógica, realizada pelos profissionais da escola, nos âmbitos da instituição escolar, aluno, família e transporte;
II. Avaliação funcional, realizada pelos profissionais da saúde;
III. Avaliação clínica: realizada por profissionais da saúde, sempre que necessário.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação deverá prover recursos e serviços para suprimir barreiras que se referem à:
I. Comunicação;
II. Recursos para acesso ao computador;
III. Mobiliário adaptado.
Parágrafo único. Os recursos e serviços mencionados nos incisos deste artigo deverão ser fornecidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a conclusão da avaliação multidisciplinar.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá prover recursos e serviços necessários para a participação e permanência dos alunos nas unidades educacionais, no que se refere a:
I. Meios de locomoção autônoma;
II. Órteses e próteses;
III. Aparelho de amplificação sonora individual e coletivo.
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde deverá priorizar o atendimento às crianças, adolescentes e jovens com deficiência, em idade escolar, para assegurar o acesso, a participação e permanência desses alunos nas escolas.
Art. 7º. O Poder Executivo apresentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cronograma de ação conjunta das Secretarias de Educação e Saúde, contendo metas, prazos e indicadores de desempenho para a implementação das ações previstas nesta lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo ser previstas no orçamento anual do município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de fevereiro 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo garantir o direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola de todos os alunos, indistintamente, conforme princípio constitucional previsto no inciso I do artigo 206 e inciso III do artigo 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 58 e 59 da Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 1996, artigos 27, 28, 53, 55 e 74 da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), e em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com dados do Censo Escolar de 2023, o município de Sete Lagoas possui X alunos com deficiência matriculados na rede pública de ensino, enfrentando diversas barreiras para acessar o currículo e participar plenamente das atividades escolares. Esta lei visa suprir essas lacunas, garantindo a efetiva inclusão desses alunos.
Escolas inclusivas devem possibilitar, além do ambiente físico acessível, a participação dos alunos nas diversas atividades escolares para todos. As características dos espaços escolares, do mobiliário e de recursos podem aumentar as dificuldades para a realização de atividades, o que leva a situações de exclusão.
Na perspectiva da educação inclusiva, o foco não é a deficiência do aluno, mas sim os espaços, os ambientes e os recursos que devem ser acessíveis e responder às especificidades de cada aluno (MEC, 2002).
Para a identificação das necessidades individuais e eliminação de barreiras para a participação e aprendizagem, as Secretarias da Educação e Saúde realizarão avaliação multidisciplinar, dentro de seu âmbito de atuação e, a partir da identificação das necessidades dos alunos, proverão os recursos e serviços necessários para a participação, aprendizagem e permanência.
A inclusão escolar implica em uma profunda transformação nas escolas, que passam a considerar as diferenças individuais dos alunos, como também a eliminação das barreiras que possam impedir que todos aprendam juntos com plena participação, sem discriminação e preconceitos.
A efetiva implementação desta lei depende da participação ativa da comunidade escolar, incluindo pais, professores e alunos, no processo de avaliação e indicação dos recursos de tecnologia assistiva, garantindo que as soluções propostas atendam às reais necessidades dos alunos com deficiência.
Ademais, registra-se que o presente texto legal, que dispõe sobre ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para alunos com deficiência, está alinhado com várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Abaixo, destaco os principais ODS com os quais o projeto se relaciona:
1. ODS 4 - Educação de Qualidade
Meta 4.5: Até 2030, eliminar as disparidades de gênero na educação e garantir a igualdade de acesso a todos os níveis de educação e formação profissional para os mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência.
O anteprojeto visa garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, promovendo acessibilidade ao currículo, participação e permanência nas escolas por meio de recursos de tecnologia assistiva. Isso está diretamente alinhado com a meta de eliminar barreiras e garantir acesso igualitário à educação.
Meta 4.a: Construir e melhorar instalações físicas para educação, apropriadas para crianças e sensíveis às deficiências.
O projeto prevê a provisão de mobiliário adaptado, recursos de comunicação e tecnologias que facilitam o acesso ao ambiente escolar, alinhando-se com a meta de criar espaços educacionais inclusivos e acessíveis.
2. ODS 10 - Redução das Desigualdades
Meta 10.2: Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
O anteprojeto promove a inclusão social e educacional de alunos com deficiência, garantindo que eles tenham acesso a recursos e serviços que eliminem barreiras e promovam sua participação plena na sociedade. Isso está em sintonia com o objetivo de reduzir desigualdades e promover a inclusão.
3. ODS 3 - Saúde e Bem-Estar
Meta 3.8: Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo o acesso a serviços de saúde de qualidade e a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos.
O projeto prevê a atuação integrada das Secretarias de Educação e Saúde, garantindo que os alunos com deficiência tenham acesso a avaliações clínicas e funcionais, além de recursos como órteses, próteses e aparelhos de amplificação sonora. Isso contribui para o bem-estar e a saúde desses alunos, alinhando-se com a meta de cobertura universal de saúde.
4. ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Meta 8.5: Até 2030, alcançar o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para jovens e pessoas com deficiência.
Ao garantir a inclusão educacional e o acesso a recursos de tecnologia assistiva, o anteprojeto contribui para a formação e capacitação de pessoas com deficiência, preparando-as para o mercado de trabalho e promovendo sua autonomia e independência. Isso está alinhado com a meta de garantir trabalho decente para todos.
5. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Meta 16.7: Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis.
O projeto promove a participação ativa da comunidade escolar, incluindo pais, professores e alunos, no processo de avaliação e indicação de recursos de tecnologia assistiva. Isso está alinhado com a meta de promover a inclusão e a participação nas decisões que afetam a vida das pessoas.
Por isso, apresento à elevada apreciação de Vossas Excelências, o conteúdo do presente Anteprojeto de Lei, que espero seja devidamente compreendido e aprovado pelos meus nobres pares.
Sete Lagoas, 05 de fevereiro 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB