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materia nº 146/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, POR PROFISSIONAL QUE ATUE NAS CRECHES E NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
native_id136864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado F —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.671959-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2025



“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS E PSICOLÓGICOS, POR PROFISSIONAL QUE ATUE NAS CRECHES E NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS.”



Art. 1°. É obrigatória a realização de exames toxicológicos e psicológicos, para fins de verificação da aptidão para o serviço e de admissão, por todo profissional que atue nas creches conveniadas e nas unidades escolares municipais que atendem à Educação Infantil na Rede Municipal de Educação de Sete Lagoas.

Parágrafo único.  A realização de exames a que se refere o caput também deve ocorrer periodicamente para fins de verificação da manutenção das condições físicas e psicológicas encontradas quando da admissão do profissional.

Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo, de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data publicação.

JUSTIFICATIVA



A segurança e o bem-estar das crianças atendidas na Rede Municipal de Educação de Sete Lagoas são prioridades do poder público. Nesse sentido, propõe-se a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos e psicológicos para os profissionais que atuam em creches conveniadas e unidades escolares municipais, tanto no momento da admissão quanto de forma periódica.



Casos de violência ou negligência em ambientes educacionais, como o trágico episódio ocorrido em Janaúba-MG, evidenciam a necessidade de políticas preventivas para garantir a integridade física e emocional dos alunos. Embora tais incidentes sejam raros, a adoção de medidas de monitoramento pode contribuir para minimizar riscos e fortalecer a confiança da comunidade escolar.

Além da identificação de possíveis fatores de risco, o projeto visa promover um ambiente de trabalho saudável, garantindo que os profissionais tenham condições físicas e psicológicas adequadas para desempenhar suas funções. Para isso, sugere-se que os exames sejam acompanhados de programas de apoio e orientação psicológica, assegurando que aqueles que necessitem de acompanhamento possam receber o suporte adequado, ao invés de serem automaticamente afastados de suas atividades.



A medida proposta está alinhada com diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da saúde e segurança em ambientes educacionais, especialmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3 (Saúde e Bem-Estar) e 4 (Educação de Qualidade). Ademais, busca-se garantir que a prestação do serviço público seja realizada de forma eficiente e segura, prevenindo situações que possam comprometer o interesse público.



Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta, que visa assegurar um ambiente escolar mais seguro e propício ao desenvolvimento infantil.



Registra-se que o presente projeto possui uma profunda relação com alguns dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda da ONU 2030, e esse anteprojeto pode ser relacionado a alguns deles, especialmente:



ODS 3 - Saúde e Bem-Estar



A exigência de exames toxicológicos e psicológicos pode contribuir para a promoção da saúde mental e do bem-estar dos profissionais da educação.



A identificação precoce de transtornos psicológicos e o uso de substâncias pode prevenir problemas que afetem o ambiente escolar e a segurança das crianças.



ODS 4 - Educação de Qualidade



Profissionais em boas condições psicológicas e livres de substâncias ilícitas podem oferecer um ensino mais qualificado e seguro, beneficiando o desenvolvimento das crianças.



O ambiente escolar se torna mais propício ao aprendizado, reduzindo riscos de incidentes prejudiciais ao processo educativo.



ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes



A proposta visa aumentar a segurança dentro das instituições de ensino e prevenir episódios de violência como o citado na justificativa.



Medidas de monitoramento da saúde mental e do consumo de substâncias entre servidores públicos podem reforçar a transparência e eficiência na prestação do serviço público.



	Sendo assim, conto com o apoio dos nobres vereadores, para a aprovação dessa proposição.









Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2025.



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



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