ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2025
“ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU TODA PESSOA FÍSICA QUE ASSUMIR, OFICIALMENTE, MENORES OU ADOLESCENTES ABANDONADOS OU DESASSISTIDOS, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do IPTU a pessoa física que assume, oficialmente, os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou de adolescentes, assim definidos pelo art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, abandonados ou desassistidos, no Município de Sete Lagoas.
§ 1º - A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se tanto aos casos futuros quanto aos já existentes, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - O benefício, no que se refere ao IPTU, incidirá no imóvel utilizado como residência, ainda que locado.
§ 3º - O presente benefício somente alcançará aqueles contribuintes que efetivamente comprovarem rendimento familiar mensal inferior a 04 (quatro) salários mínimos.
§ 4º - Para fins de comprovação do rendimento familiar, será considerado o somatório da renda de todos os membros da família residentes no imóvel.
Art. 2º - A isenção de que trata o art. 1º desta Lei perdurará pelo prazo em que a guarda, tutela ou adoção ocorrer, no limite da maioridade civil do adolescente.
§ 1º - A situação de guarda, tutela ou adoção deverá ser comprovada a cada 2 (dois) anos, mediante apresentação de certidão expedida pelo Juizado da Infância e Juventude ao órgão fazendário municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de renovação do período de guarda, tutela ou adoção.
§ 2º- No caso da desocupação do imóvel locado antes do término do período mencionado no caput, o beneficiário locatário deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do benefício.
Art. 3º - A isenção será postulada mediante requerimento firmado pelo beneficiário, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, do qual fará parte integrante documento hábil comprobatório dos requisitos mencionados nos §§ 2º e 3º do art. 1º e § 1º do art. 2º desta Lei.
§ 1º - O requerimento de isenção deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
I - certidão de guarda, tutela ou adoção expedida pelo Juizado da Infância e Juventude;
II - comprovante de rendimento familiar;
III - comprovante de residência no imóvel.
Art. 4º- Cessará a isenção:
I - com a perda da condição de guardião, adotante ou tutor;
II - vencido o prazo estabelecido no art. 2º desta Lei;
III - rescindido o contrato locatício;
IV - em caso de fraude ou falsidade na comprovação dos requisitos para a concessão da isenção.
Art. 5º - Não haverá devolução de imposto recolhido, iniciando a isenção no exercício seguinte ao pedido.
§ 1º - Em caso de fraude ou falsidade na comprovação dos requisitos, o beneficiário estará sujeito à cobrança do imposto devido, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se as demais normas em vigor.
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação dos nobres Pares desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que trata de isentar do IPTU, imóvel usado para residência daqueles que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, sejam guardiões, tutores ou adotantes, como tais conceituados pela Lei Federal em questão.
Destaca-se que o presente projeto não visa estimular a guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes. Pois, seria inadequado às pessoas assumirem tal encargo com o objetivo de conseguir isenção da obrigação tributária. O objetivo da isenção do IPTU é conceder um benefício para aquele que já assumiu oficialmente os encargos de guarda, tutela ou adoção de crianças ou adolescentes.
A isenção do IPTU tem como objetivo principal auxiliar financeiramente as famílias que assumem a responsabilidade de cuidar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a melhoria das condições de vida desses menores e promovendo a inclusão social. O impacto financeiro da presente proposta é limitado, uma vez que o número de famílias que se enquadram nos requisitos para a concessão da isenção é reduzido, não representando, portanto, um ônus significativo para o município.
A presente proposta encontra fundamento no princípio da solidariedade social, previsto no artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Ademais, o presente texto legal está alinhado a várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, especialmente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que visam promover a proteção social, a redução das desigualdades e o bem-estar das crianças e adolescente, vejamos:
1. ODS 1 - Erradicação da Pobreza:
A isenção do IPTU para famílias de baixa renda que assumem a guarda de crianças e adolescentes abandonados ou desassistidos reduz o custo de vida dessas famílias, ajudando-as a superar dificuldades financeiras. Isso contribui para a meta de implementar sistemas de proteção social que alcancem os mais vulneráveis.
2. ODS 3 - Saúde e Bem-Estar:
Ao garantir um benefício financeiro para famílias que acolhem menores em situação de vulnerabilidade, o projeto promove um ambiente familiar estável e seguro, essencial para o desenvolvimento físico e emocional das crianças e adolescentes, alinhando-se ao objetivo de garantir bem-estar para todos.
3. ODS 4 - Educação de Qualidade:
Crianças e adolescentes acolhidos por famílias beneficiadas pela isenção do IPTU têm maior chance de acessar a educação formal e oportunidades de desenvolvimento, contribuindo para a meta de garantir educação inclusiva e de qualidade para todos.
4. ODS 10 - Redução das Desigualdades:
O projeto reduz desigualdades sociais e econômicas ao oferecer um benefício fiscal para famílias de baixa renda que cuidam de menores em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social e a equidade.
5. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes:
Ao proteger crianças e adolescentes em situação de abandono e desassistência, o projeto reforça a justiça social e a proteção dos mais vulneráveis, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e pacífica.
6. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação:
O projeto representa uma parceria entre o poder público e a sociedade civil, incentivando famílias a assumirem a responsabilidade de cuidar de menores em situação de vulnerabilidade. Isso fortalece a cooperação entre diferentes setores para alcançar objetivos sociais.
Nesse sentido, o anteprojeto de lei está alinhado a múltiplos ODS da Agenda 2030, especialmente aos objetivos de erradicação da pobreza, saúde e bem-estar, educação de qualidade, redução das desigualdades, justiça social e parcerias. Ele promove a proteção social, a inclusão e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.
Sete Lagoas, 30 de janeiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB