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materia nº 167/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaREQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 6.826/2003 E DO ART. 202, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O AUMENTO TARIFÁRIO DA PRAÇA DE PEDÁGIO CAPIM BRANCO NA BR040, PRÓXIMO À SETE LAGOAS.
native_id136866

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T13:47:23.901161-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Solicito ao Plenário da Câmara Municipal, após cumpridos os trâmites regimentais 
de praxe, que seja aprovado REQUERIMENTO para realização de Audiência Pública, nos termos 
do art. 3º da Lei Municipal 6.826/2003 e do art. 202, XV, do Regimento Interno desta Casa com 
o objetivo de discutir o aumento tarifário da Praça de Pedágio Capim Branco na BR040, próximo 
à Sete Lagoas, a ser realizada, preferencialmente, no dia 16 de abril de 2025, às 19:00, no Plenário 
da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com transmissão pela TV e Rádio Câmara.
JUSTIFICATIVA
A divulgação do aumento em mais de 100% do valor do pedágio na BR040 tem 
despertado uma profunda insatisfação entre os moradores da nossa região. Tal aumento não 
apenas pressiona o custo de vida dos cidadãos, mas também afeta de maneira significativa a 
economia local.
A audiência pública, torna-se essencial na criação de um espaço para diálogo e 
reflexão conjunta. Propomos, portanto, reunir a população, os representantes da concessionária 
responsável, as autoridades governamentais e especialistas no tema. O objetivo é entender as 
justificativas para este aumento abrupto e, sobretudo, buscar soluções que possam suavizar os 
efeitos adversos sobre os nossos cidadãos.
.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 10 de fevereiro de 2025.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador

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