PROJETO DE LEI _______/2025
DISPÕE SOBRE O IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA PÚBLICA 24H – REMÉDIO NA HORA, INSTALADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O presente Projeto instituí a implantação da Farmácia Pública 24h – “Remédio na Hora”, com finalidade de fornecer gratuitamente medicamento disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, aos pacientes.
Parágrafo Único. Para todos os efeitos, este projeto adota os conceitos já delineados na Lei Federal nº 8.090/1990 e as suas alterações, que institui sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, fornecidos pelo munícipio.
Art. 2º A Farmácia Pública 24h – “Remédio na Hora” será vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e terá como objetivo garantir o acesso imediato a medicamentos prescritos por médicos, promovendo a continuidade do tratamento e evitando a reincidência de atendimentos por falta de adesão medicamentosa.
Art. 3º A distribuição dos medicamentos será feita mediante apresentação da receita prescrita por profissionais de saúde habilitados, conforme a Lei Federal nº 8.090/1990, sendo vedada a entrega sem prescrição ou para terceiros sem autorização expressa do paciente.
Art. 4º A lista de medicamentos fornecidos será definida conforme os critérios estabelecidos pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo Único: A disponibilização seguirá os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, garantindo o acesso gratuito a medicamentos essenciais para a população.
Art. 5º O custeio da Farmácia Popular poderá ser realizado por meio de:
I – Recursos próprios do município;
II – Convênios e parcerias com os governos estadual e federal;
III – Doações de laboratórios e entidades privadas, desde que os medicamentos estejam devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão da Farmácia Pública 24h – “Remédio na Hora”, incluindo a aquisição, armazenamento, distribuição e controle dos medicamentos, garantindo o abastecimento regular e evitando o desperdício de recursos públicos.
Art. 7º Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Exmo. Sr. Presidente;
Exmo. Srs. Vereadores;
O vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os tramites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto ao setor competente: “DISPÕE SOBRE O IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA PÚBLICA 24H – REMÉDIO NA HORA, INSTALADA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
A saúde pública é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que estabelece o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No entanto, um dos desafios enfrentados pela população de Sete Lagoas, especialmente os usuários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), é a dificuldade no acesso a medicamentos essenciais após o atendimento médico.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, diante desse cenário, propõe a implantação de uma Farmácia Pública 24H – Remédio na Hora, na UPA de Sete Lagoas se faz necessária para garantir que os cidadãos tenham acesso imediato e gratuito aos medicamentos essenciais, fortalecendo a continuidade do tratamento prescrito pelos profissionais de saúde.
Além disso, o Projeto da Farmácia Pública – Remédio na Hora, funcionará durante 24 horas diariamente, permitindo que os pacientes retirem os medicamentos a qualquer momento, inclusive fora do horário comercial, evitando o início ou a interrupção do tratamento por dificuldades obtenção nos horários convencionais.
Justificativas Principais:
1. Facilidade de Acesso aos Medicamentos: A maioria dos pacientes que procuram a UPA não possuem condições financeiras, para adquirir os medicamentos receitados, o que compromete a eficácia do tratamento e pode resultar em agravamento do quadro clínico, por conseguinte, reinternações e sobrecarga do sistema de saúde. A presença da farmácia pública 24 horas reduziria quadros de complicações clínicas por ausência medicamentosa, garantindo acesso imediato aos fármacos essenciais.
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2. Flexibilidade e Continuidade do Tratamento: Nem todos os pacientes conseguem retirar seus medicamentos em horário comercial devido a compromissos profissionais, dificuldades de deslocamento ou outras limitações. Com o Projeto da Farmácia Pública 24 horas, a retirada da medicação será facilitada, garantindo que o tratamento seja realizado adequadamente, independentemente do horário em que o paciente tenha sido atendido.
3. Redução da Sobrecarga de Atendimentos nas outras Unidades de Saúde: A falta de acesso a medicamentos pode levar ao agravamento de doenças e ao retorno frequente dos pacientes às unidades de saúde. Com a implementação da Farmácia Popular 24h na UPA, espera-se uma redução na reincidência de atendimentos, por falta de adesão ao tratamento.
4. Atendimento à População de Baixa Renda: A UPA atende majoritariamente pessoas em situação de vulnerabilidade social, muitas das quais dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). A farmácia popular 24h garantirá que esses pacientes tenham acesso a medicamentos essenciais a qualquer hora do dia ou da noite, promovendo equidade no atendimento.
5. Promoção da Saúde e Redução de Internações: O fornecimento imediato de medicamentos básicos, como antibióticos, anti-hipertensivos, analgésicos e insulinas, contribui para o controle de doenças e evita complicações graves que poderiam resultar em hospitalizações prolongadas, reduzindo custos para o município.
6. Exemplo de Sucesso em Outras Regiões: Modelos similares de farmácias públicas 24 horas, já foram implementados com sucesso em diversos municípios brasileiros, demonstrando que a medida é viável e altamente benéfica para a população.
Dessa forma, a criação de uma Farmácia Pública 24h – “Remédio na Hora”, na UPA de Sete Lagoas – MG, representa um avanço significativo na política de saúde pública municipal, garantindo que os pacientes atendidos tenham acesso imediato aos medicamentos necessários para a continuidade do tratamento, independentemente do horário de atendimento médico. Isso fortalece o direito à saúde, reduz a sobrecarga do sistema e melhora a qualidade de vida da população.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei para que a Farmácia Pública 24 horas, se torne uma realidade em Sete Lagoas.