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materia nº 169/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaREQUER QUE, APÓS OUVIDA A CASA, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO REFERENTE AO PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IDOSO PROPRIETÁRIO DE ÚNICO IMÓVEL, DESDE QUE O VALOR VENAL NÃO ULTRAPASSE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
native_id136870

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T13:49:26.267184-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2025



O Vereador que abaixo subscreve, em conformidade com as disposições regimentais, requer que, após ouvida a Casa, seja enviada correspondência à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, solicitando a elaboração do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao projeto de lei em anexo, que propõe a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao idoso proprietário de único imóvel, desde que o valor venal não ultrapasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).



JUSTIFICATIVA: A urgência na elaboração do referido estudo se justifica pela necessidade de análise dos impactos fiscais antes da tramitação do projeto nesta Casa Legislativa.



Sala de Sessões, 10 de Fevereiro de 2025.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR



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