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materia nº 148/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaINSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL AO DIABÉTICO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id136877

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-28 Aprovado F —
2025-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 25/03/2025
2025-02-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-25T16:16:04.658597-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara
so 4 Municipal de
SETE LAGOAS
do Mine
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2025
INSTITUI (0) CENTRO
MUNICIPAL DE APOIO
INTEGRAL AO DIABÉTICO NO
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art, 1º Fica instituído o Centro Municipal de Apoio Integral ao Diabético
(CMAID), no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de oferecer suporte
contínuo, atendimento multidisciplinar e ações preventivas voltadas às pessoas
com diabetes, visando à melhoria da qualidade de vida e à prevenção de
complicações da doença.
Art. 2º O Centro Municipal de Apoio Integral ao Diabético terá as
seguintes atribuições:
I - Oferecer atendimento médico especializado em endocrinologia,
nutrição, psicologia e enfermagem, voltado ao diagnóstico, tratamento e
acompanhamento contínuo dos pacientes com diabetes;
II - Promover a conscientização da saúde e do bem-estar, com a realização
de palestras, workshops e grupos de apoio voltados ao autocuidado, controle da
glicemia, alimentação saudável, atividade física e prevenção de complicações:
HI - Fornecer gratuitamente insumos básicos para o controle do diabetes,
como glicômetros, tiras de teste, lancetas, insulina e medicamentos orais, em
conformidade com as normas do SUS;
IV - Desenvolver programas de prevenção e diagnóstico precoce do
diabetes em populações de risco, com campanhas periódicas de triagem e
avaliação em escolas, comunidades e unidades de saúde;
V - Oferecer suporte psicológico e acompanhamento terapêutico para
pacientes diabéticos e seus familiares, com foco em transtornos emocionais
decorrentes da convivência com a doença.
Art. 3º O Centro Municipal de Apoio Integral ao Diabético contará com:
I- Consultórios médicos especializados;
II - Sala de educação em saúde para atividades de conscientização e grupos
de apoio;
II - Farmácia para a distribuição de medicamentos é insumos;
IV - Espaço para avaliação física e prática de exercícios monitorados;
V - Equipe multidisciplinar composta por médicos, nutricionistas,
Psicólogos, educadores físicos, enfermeiros e assistentes sociais.
Art. 4º O CMAID funcionará em local adequado e acessível, de segunda
a sexta-feira, em horário a ser definido pela Secretaria Municipal de Saúde, com
a possibilidade de parcerias para o atendimento aos finais de semana e feriados
em casos de urgência.
Art. 5º A Prefeitura poderá firmar parcerias com universidades, hospitais,
organizações não governamentais e empresas privadas para:
1 - Ampliar os recursos disponíveis para a aquisição de medicamentos,
equipamentos € InSWRPRiRA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[0] R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
- atendiment: amaraset O vvca iarasete.mg.gov.br
e) 31.3779-6300 (52) imentoQcamarasetemg gov.br dis 99 Sete Lagoas/MG - CEP: 55700-177
ABR: Câmara
o Municipal de
? SETE LAGOAS
vtesis II - Desenvolver pesquisas e projetos de inovação no tratamento e
prevenção do diabetes;
HI - Oferecer capacitação contínua aos profissionais de saúde envolvidos
no atendimento aos diabéticos.
Art. 6º O financiamento do Centro Municipal de Apoio Integral ao
Diabético será garantido por meio de:
I- Recursos do orçamento municipal, destinados à área de saúde:
II - Convênios com o governo estadual e federal;
HI - Parcerias público-privadas e doações de entidades filantrópicas.
Art. 7º A implementação e o funcionamento do CMAID serão
acompanhados por um conselho gestor, composto por representantes da
Secretaria Municipal de Saúde, pacientes diabéticos, profissionais de saúde e
membros da sociedade civil.
Art. 8º O conselho gestor será responsável por:
I- Avaliar a qualidade do atendimento oferecido pelo centro;
II - Monitorar os resultados das campanhas de prevenção e os índices de
controle da doença na população atendida;
HI - Sugerir melhorias no funcionamento do centro, garantindo a constante
atualização das práticas de atendimento.
Art. 9º Para o paciente ter acesso as fitas o paciente normalmente precisa:
I - Estar diagnosticado com diabetes (tipo 1 ou tipo 2) e comprovar a
necessidade.
II - Estar cadastrado no sistema de saúde ou apresentar Bolsa família.
HI - Ter uma prescrição médica. A
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de Janeiro dg 2025.
Presidente
Erald6/Cfiamone arques Carlos Henr Rajão Gonzales
TºVice-preside te 2º Vice-presidente
Deyvisdr ENE de Eróias Alber Alipi
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
[9] R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
s atendimentoQicamarasetem: ov.br [6] www camarasete.m: ov.br
Br» esou [53] pi Bi Ei) Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
Ps Câmara
me Municipal de
SETE LAGOAS
X
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº XX/2025 de autoria da
vereadora lasmim Gonzaga.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
À presente proposição é orinda de anteprojeto de lei nº XX/2025, do
Parlamento Jovem de autoria da vereadora lasmim Gonzaga, que em sua
Justificativa, dentre outras coisas, disse o seguinte:
“A criação de um centro de tratamento para diabéticos é justificada
pela alta prevalência da doença e suas complicações graves, como
problemas cardiovasculares, amputações, insuficiência renal, cegueira e
mortalidade.
O centro oferecerá atendimento multidisciplinar integrado, ajudará
na prevenção e controle da doença, reduzirá complicações e custos de
saúde, além de promover a educação em saúde para os pacientes.
Também, poderá atuar como polo de pesquisa e inovação em
tratamentos para a diabetes. ”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos
nobres colegas para a sua aprovação.”
Sala das Sessões, 28 de janeiro dé 2025.
Ivan ate] e Souza
Presidente
Carlos Henrigéés Rajão Gonzales
2º Vice-presidente
)
MC = Alber Alipio
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EO) R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
E atendimentoQicamarasete mg gov.br [6] www.camarasete.mg.gov.br
O) 31.3779-6300 a fá 99 Pes Sete Lagoas/MG - CEP: 35700177

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