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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2025
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM LEITO DESTINADO AO TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS NO HOSPITAL REGIONAL, A SER IMPLEMENTADO NA SUA INAUGURAÇÃO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na estrutura inicial do Hospital Regional a construção de um leito específico e adequado ao tratamento de pessoas com dependência química, a ser inaugurado juntamente com a unidade hospitalar, com a finalidade de proporcionar atendimento médico especializado e cuidados multidisciplinares para indivíduos com essa condição.
Art. 2º O leito destinado ao tratamento de dependentes químicos será parte integrante da rede de serviços de saúde oferecidos pelo Hospital Regional, sendo destinado a pacientes em tratamento de dependência de substâncias psicoativas, com a prioridade de atendimento a casos com risco grave à saúde ou em situações de crise, como abstinência aguda ou intoxicação.
Art. 3º O leito de dependência química será estruturado para atender as seguintes condições:
I - Infraestrutura adequada, com ambiente confortável e privativo para garantir a segurança e o acolhimento dos pacientes;
II - Equipe multidisciplinar especializada, composta por médicos, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e enfermeiros capacitados no tratamento de dependência química;
III - Acompanhamento contínuo para prevenção de recaídas e reintegração social dos pacientes em processo de recuperação;
IV - Atendimento integral e humanizado, com estratégias personalizadas de cuidado, considerando as particularidades de cada paciente;
V - Capacidade para atendimento de urgência e emergência, caso os pacientes necessitem de intervenções imediatas devido a complicações decorrentes da dependência química.
Art. 4º A construção e a implementação do leito de dependentes químicos no Hospital Regional ocorrerão de forma coordenada, com o objetivo de garantir a abertura da unidade hospitalar já com a oferta deste serviço essencial para a população em risco devido ao uso de substâncias psicoativas.
Art. 5º O Poder Executivo assegurará que os recursos necessários à construção e implementação do leito de dependentes químicos sejam incluídos no planejamento orçamentário do novo Hospital Regional, com dotação específica para o atendimento dessa demanda de saúde.
Art. 6º A equipe de profissionais que atuará no leito será selecionada de acordo com as necessidades e exigências técnicas do tratamento de dependência química, de modo a garantir a qualidade do atendimento e a recuperação dos pacientes.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais, com o objetivo de fornecer a formação contínua dos profissionais e garantir a atualização dos métodos de tratamento de dependência química.
Art. 8º O leito para tratamento de dependentes químicos será um serviço permanente do Hospital Regional, com planejamento contínuo para a ampliação de sua capacidade conforme a demanda e a evolução das políticas públicas de saúde.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA
A dependência química é uma condição complexa que exige um tratamento especializado e, muitas vezes, intensivo, sobretudo nos casos de internação para crises agudas ou complicações associadas.
Estudos indicam que a recuperação de dependentes químicos em ambientes especializados aumenta significativamente as chances de sucesso terapêutico e a reinserção social. A segregação de um espaço específico permitirá que o atendimento seja realizado de maneira mais eficaz, respeitando as particularidades clínicas e psicológicas desses pacientes.
O presente projeto de lei visa garantir que o Hospital Regional, desde a sua inauguração, ofereça um atendimento integral e especializado aos dependentes químicos, um público que, muitas vezes, enfrenta dificuldades significativas no acesso a serviços de saúde adequados. A construção desse leito específico garantirá uma abordagem humanizada e eficaz para o tratamento e a reintegração social dos pacientes.
A implementação de um leito para dependentes químicos logo no início das operações do Hospital Regional contribuirá para a redução dos impactos da dependência química na sociedade, proporcionando cuidados médicos e psicológicos adequados, com ênfase na reabilitação e no acompanhamento contínuo do paciente, melhorando assim a qualidade de vida e a saúde pública.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2025.
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