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materia nº 151/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 151 / 2025
Date 2025-02-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DIREITOS E INFORMAÇÕES SOBRE ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.
native_id136937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Aprovado F —
2025-05-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T14:20:31.229313-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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