| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS OU SIMILARES. |
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PROJETO DE LEI Nº /2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS OU SIMILARES. Art. 1° - Fica proibido soltar ou empinar em vias públicas: pipas, papagaios ou similares em todo o território municipal. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025. JUSTIFICATIVA Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o munícipe de ter o seu lazer, contudo, devido à grandes reclamações por parte da sociedade principalmente no que tange a acidente ocorrido em decorrência de soltar ou empinar pipas em lugares inadequado, o projeto de lei se torna indispensável para regulamentarmos em quais locais tais práticas poderão ser praticadas. Entendemos que nas vias públicas essa prática não poderá ocorrer, visto que, é nelas que transitam mais pessoas, automóveis, bicicletas, motocicletas, consequentemente aumentando a probabilidade de acidentes.