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materia nº 157/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, EM LOCAIS DE PRÁTICA DE CAMINHADA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id137041

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado F —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.681741-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI           /2025





DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, EM LOCAIS DE PRÁTICA DE CAMINHADA E PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica estabelecido a obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos, com água potável, para consumo gratuito pelos munícipes em locais de prática de caminhada e praças existentes no Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. No mesmo local também deverá ser instalado bebedouro para uso de animais domésticos.



Art. 2º Os bebedouros deverão: 

I – fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e uso;

II – ser instaladas fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso.



Art. 3º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.



Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.















JUSTIFICATIVA



O projeto tem como maior finalidade a proteção da saúde pública, tendo como objetivo estabelecer que a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas instale bebedouros públicos para uso gratuito dos munícipes em avenidas, onde se praticam atividades físicas e praças da região central da Cidade, onde transitam milhares de pessoas diariamente.



Além disso, ainda visa zelar pelos animais, em especial os cães, que transitam nos locais, seja os que se encontram realizando atividade física com seus tutores ou os cães comunitários locais.



É sabido que o consumo de água potável está diretamente ligado ao equilíbrio de vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para o consumo gratuito estimulará a hidratação e, por conseguinte a prevenção da saúde de todos, humanos e animais, consequentemente, gerando economia ao erário público, vez que não arcará com custos ambulatórias, hospitalares face as desidratações, diabetes e doenças afins, relacionadas a falta de água no organismo.



Ademais, com o incentivo a prática de atividades físicas, criando-se ciclovias, pistas de caminhada, bicicletários, instalações de equipamentos para idosos, academias ao ar livre e não havendo pontos de hidratação. Por esta razão, se faz importante a instalação de bebedouros para garantir o bem-estar da sociedade, bem como o bem-estar animal, ao passo que incentiva os tutores a realizarem tais atividades com os mesmos e, assim, garantir maior qualidade de vida ao seu pet.



Dessa forma, tendo em vista que muitas vezes há dificuldade em se levar água de suas residências, falta de material adequado para servir seus cães ou até mesmo impossibilidade para compra de água mineral, esse projeto é de suma importância para incentivar a hidratação das milhares de pessoas que transitam por estas áreas.





Diante do exposto, apresento este projeto, de supremo interesse público, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. 





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