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materia nº 158/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaCRIA O PROGRAMA MAIS CRECHE ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CRECHES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DE SETE LAGOAS/MG, QUANDO NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL.
native_id137042

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Retirado Pelo Autor — —
2025-03-11 INSTRUÍDO — —
2025-03-11 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI           /2025



CRIA O PROGRAMA MAIS CRECHE ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CRECHES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DE SETE LAGOAS/MG, QUANDO NÃO HÁ VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL.





Art. 1º Fica criado o Programa Mais Creche, destinado ao atendimento de crianças de 0(zero) 3(três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos do regulamento.

§1ºO Programa Mais Creche constitui-se na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança durante o uso da vaga, diretamente as instituições de ensino previamente credenciadas. 

§2ºA concessão do benefício de que trata o §1º deste artigo tem caráter provisório e emergencial e cessará imediatamente após a  disponibilização de vaga nas unidades educacionais da Rede  Municipal de Ensino nas condições referidas no "caput" deste artigo. §3ºA situação de vulnerabilidade socioeconômica, as condicionantes  atreladas ao recebimento do  benefício  e as prioridades de atendimento serão definidas por meio de decreto. 

§4ºO número de beneficiários do Programa Mais Creche não pode ser superior a 20% (vinte porcento) do número de alunos de 0(zero) a 3(três) anos de idade matriculados na rede pública municipal.



Art. 2º O objetivo do Programa Mais Creche é garantir a  todas as crianças de 0(zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade o acesso e a permanência em escolas de educação infantil, próximas à residência ou, na impossibilidade, próximas ao trabalho  dos seus responsáveis.



Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar chamamento público para o credenciamento de instituições de ensino que atendam aos seguintes requisitos:

I- sejam sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, atendendo às condições do artigo 213 da Constituição Federal; 

II- realizem o atendimento de crianças de 0 (zero) a 3(três) anos de idade; 

III-estejam localizadas no Município de Sete Lagoas; 

IV- tenham interesse em firmar contrato com a Secretaria Municipal de Educação para o atendimento de crianças beneficiárias do Programa Mais Creche.



Art. 4º O benefício do programa Mais Creche será pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal.

§1ºAs vagas serão oferecidas seguindo a ordem do cadastro de demanda em sistema próprio da Secretaria Municipal da Educação. 

§2ºA instituição de ensino credenciada deve:



I- garantir a permanência na escola para todas as crianças encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação, sem distinção entre os pagantes e os beneficiados pelo Programa de que trata esta lei; 

II- promover atendimento totalmente gratuito para as crianças e suas famílias; 

III- promover a educação inclusiva de crianças com deficiência 

IV- garantir a alimentação adequada para as crianças atendidas pelo Programa;

V- garantir os parâmetros de qualidade exigidos da Rede Municipal de Ensino;





Art. 5º As instituições de ensino credenciadas que atendam crianças no âmbito do Programa Mais Creche serão supervisionadas pela respectiva Secretaria Municipal de Educação.



Parágrafo único. As informações de frequência das crianças atendidas no Programa Mais Creche serão encaminhadas mensalmente pela instituição de ensino credenciada à respectiva Secretaria de Educação.



Art. 6º Não farão jus aos benefícios previstos nesta lei as crianças:

I- cujos responsáveis legais recebam auxílio creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; 

II- para as quais a Secretaria Municipal de Educação disponha de vagas próximas à sua residência ou ao endereço referencial do trabalho do responsável, nos termos do regulamento; 

III- cujos um dos responsáveis legais, por fatores alheios a sua vontade, não esteja inserido no mercado de trabalho; 

IV- que completem 4 (quatro) anos até a data limite estabelecida por resolução o Conselho Municipal de Educação; 

V- cujos responsáveis legais tenham recusado a vaga disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação.



Art. 7º O Poder Executivo definirá, anualmente, o valor destinado ao Programa, o número de vagas e a fixação do valor do benefício. 

Parágrafo único. O valor do benefício não poderá ser superior ao valor per capita repassado pelo Município às parcerias de educação infantil estabelecidas e formalizadas nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.



Art. 8º O benefício do Programa Mais Creche será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano letivo, podendo ser renovado para o exercício seguinte enquanto não houver vaga disponível na Rede Municipal de Ensino, desde que mantidas as condições de vulnerabilidade socioeconômica.



Art. 9º O benefício do Programa Mais Creche será cancelado nos seguintes casos: 

I- automaticamente, quando a criança for encaminhada para uma vaga na Rede Municipal de Ensino; 

II- quando não forem atendidos os requisitos estabelecidos pela lei ou por normas regulamentadoras; 

III- quando for constatada falsidade nas declarações dos responsáveis legais pela criança; 

IV- quando houver faltas injustificadas da criança durante 15 (quinze) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados dentro do mesmo mês, ou quando seu percentual de ausência injustificada durante o ano letivo ultrapassar 25% (vinte e cinco porcento).



Art. 10 Constatadas as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do artigo 9º desta lei, a instituição de ensino que atende a criança deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação para o cancelamento do benefício do Programa Mais Creche. 



Art.11.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa criar o Programa Mais Creche, considerando o fato de existir muitas crianças de zero a 3 anos sem vaga em uma Escola Municipal de Educação Infantil em nosso município, o que é ruim tanto para a criança quanto para a mãe que tem dificuldades em ingressar no mercado de trabalho.

Destaco que o direito ao acesso universal à educação da criança é a partir dos 4 anos de idade sendo garantido pela Constituição Brasileira, que determina ser obrigação dos municípios prover as condições para o acesso.

O direito garantido pela Constituição Brasileira de 1988 disposto no caput e no inciso IV do Art.208, que tem as seguinte redação:



“Art. 208 O dever do Estado com a educação será efetivado segundo a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)”



Em uma decisão proferida no dia 22 de setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar recurso interposto pelo município de Criciúma (SC), entendeu que é dever do Poder Público Municipal oferecer vaga em escola localizada próxima à residência da criança.

Entre outras coisas, a decisão propõe a tese de que por força de decisão judicial famílias que comprovem incapacidade financeira devem ter acesso garantido pelo Poder Executivo Municipal às creches e unidades de educação infantil.

Esse projeto de lei parte também da constatação de que chegam a este gabinete muitas informações de que pessoas com altas faixas de renda conseguem matricular seus filhos em creches públicas enquanto mães, em situações mais vulneráveis, que precisam trabalhar e que não podem arcar com os custos de uma instituição privada não conseguem se beneficiar.

A falta de vagas suficientes nas creches e nas unidades de educação infantil é um grande

problema enfrentado por famílias e mães em todo o Brasil.

Sem acesso a rede pública universalizada de cuidados para crianças de até 3 anos, as trabalhadoras com filhos pequenos sofrem uma série de exclusões no mercado corporativo, o que prejudica a inserção e o desenvolvimento profissional feminino.  

A oferta de creches tem tudo a ver com o desenvolvimento profissional, social e econômico do país. A falta de local para deixar as crianças atrapalha, ou até impede, que trabalhadores com filhos pequenos — majoritariamente mulheres, pois são elas as que mais se responsabilizam pela prole — se insiram, se mantenham e avancem no mercado. “É preciso ter creche pública de qualidade para todos. Assim, as crianças se desenvolvem melhor e as mães continuam suas trajetórias profissionais. Todo mundo sai ganhando: com mais mulheres trabalhando, a economia cresce”, calcula Bia Nóbrega, psicóloga pela Universidade de São Paulo (USP) com mais de 19 de anos de experiência em recursos humanos. “Existe uma relação direta entre creche e carreira e, claramente, as mães são as que mais sofrem com a falta disso”, afirma Angélica Guidoni, sócia da consultoria Trajeto RH. O problema atinge todas as camadas sociais, mas é mais cruel com as mais pobres. 

Considerando todo o exposto, pensando no desenvolvimento da criança, onde ela irá explorar novos ambientes, brinquedos e ser guiada por uma série de atividades lúdicas e pedagógicas voltadas a sua socialização e evolução física e intelectual, bem como na mãe que vai poder estudar ou entrar para o mercado de trabalho, buscando crescimento profissional, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



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