ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO AMPARA, BENEFÍCIO A SER PAGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE DECORRENTE DE FEMINICÍDIO, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de Sete Lagoas, do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015.
Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerada órfã, que venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de feminicídio fará jus ao recebimento do auxílio.
Art. 2º São requisitos necessários para o recebimento do Auxílio Ampara:
I - idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade;
II - residência e domicílio no Município de Sete Lagoas;
III - inscrição no CADÚNICO;
IV - matrícula em instituição de ensino na Cidade de Sete Lagoas;
V - guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou adolescente por família acolhedora ou tutela provisória;
VI - família com renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio Ampara:
I - atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei;
II - cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do Município nutricional, nos termos do regulamento;
III - frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
IV - acompanhamento da criança ou adolescente por O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF);
V - ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.
Art. 4º O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em decorrência de feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável legal, exceto se autor, coautor ou partícipe do crime.
§ 1º O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18 (dezoito) anos de idade.
§ 2º O pagamento do Auxílio Ampara poderá ser estendido até que o beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer social favorável, desde que beneficiário em situação de vulnerabilidade social esteja regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 5º O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um) salário mínimo nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O benefício deverá ser depositado em conta corrente aberta em nome da criança ou do adolescente.
Art. 6º O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e à deliberação dessa Egrégia Casa das Leis, o incluso projeto de lei, que autoriza a criação, no âmbito do Município de Sete Lagoas, do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015.
A propositura tem o objetivo de minimizar as dificuldades suportadas pelas crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência do feminicídio. Conforme dados extraídos do Fórum de Segurança Pública de 2022, por meio do ''Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, divulgou dados relativos ao número de mulheres assassinadas no Brasil. A partir de dados coletados de boletins de ocorrência das Polícias Civis das 27 Unidades da Federação, ficou evidenciado que 1319 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2021.
Ainda constante nesse Anuário, como esclarecido pelo Ministério Público, os filhos e filhas destas vítimas encontram sérias dificuldades para reconstruir suas vidas, lidar com a ausência da mãe, com as novas vivências e relações, necessitando de apoio jurídico e psicossocial, além de assistência financeira. Neste sentido, considerando a importância da figura materna como provedora de estímulos afetivos e provisão de recursos materiais, o feminicídio se mostra como uma grave ameaça ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência deste grave crime, sendo papel do Município militar os impactos negativos causados por este fato por meio de benefícios sociais, a exemplo do previsto neste projeto de Lei.
Evidenciado, pois, o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado nas razões que a justificam, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.