| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | INSTITUI O ENDEREÇO CIDADÃO. |
| native_id | 137044 |
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ANTEPROJETO DE LEI Nº_____/2025
INSTITUI O ENDEREÇO CIDADÃO.
Art. 1º - Poderá o Executivo instituir o Endereço Cidadão, com finalidade de proporcionar endereço para os cidadãos residentes em assentamentos informais situados no Município.
Parágrafo único: O endereço Cidadão tem caráter temporário e objetiva facilitar o acesso de todos os cidadãos residentes no Município aos serviços públicos, em especial:
I – serviço de atendimento móvel de urgência – Samu;
II – serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Polícia Civil;
III – serviços de entrega de correspondência;
IV – abastecimento de água e rede de esgotamento sanitário;
V – fornecimento de energia elétrica.
Art. 2º – A certidão de endereço temporário, emitida pela Secretaria Municipal de Política Urbana e /ou outra competente, somente identificará a localização geográfica do imóvel no ordenamento numérico, não implicando reconhecimento de sua regularidade urbanística, edilícia, de posse, propriedade, estabilidade estrutural ou geológica.
Art. 3º Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:P
O Programa tem por objetivo garantir o acesso aos serviços públicos e maior qualidade de vida as pessoas residentes em Sete Lagoas que ainda não possuem um endereço. O Endereço Cidadão tem caráter temporário e permitirá o acesso dos cidadãos residentes na cidade à serviços prestados pelo Samu, Corpos de Bombeiros, CEMIG, SAAE, e Polícias Militar e Civil, além de entrega de correspondências e encomendas.
A Certidão de endereço temporário é emitida pela Secretaria Municipal de Política Urbana e/ou outra competente e somente identifica a localização geográfica do imóvel no ordenamento numérico. O documento não implica o reconhecimento de sua regularidade urbanística, edilícia, de posse, propriedade, estabilidade estrutural ou geológica, mas é única forma de melhorar a vida das pessoas que ainda vivem sem um endereço. O documento ainda assegurará direitos básicos e garante o acesso a serviços essenciais do cotidiano de todo cidadão.