| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS GARIS. |
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ANTEPROJETO DE LEI /2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 1 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS GARIS. Art, 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de folga aos profissionais garis no dia 20 de setembro de cada ano, no qual celebra-se o “dia do lixeiro setelagoano”, nos termos da Lei Municipal nº 5.020, de 14 de junho de 1995. §1º Na eventualidade de o dia 20 de setembro não ser dia útil, fica concedida a folga no dia útil anterior mais próximo à data. §2º As folgas concedidas serão remuneradas e contadas como expedientes trabalhados. Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal tomará todas as providências necessárias para o cumprimento desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025. JUSTIFICATIVA A presente proposição incentiva a valorização dos profissionais garis pelo Executivo Municipal, a qual deverá ocorrer na forma de concessão de folga remunerada a todos da categoria no dia em que se celebra a sua profissão no Município de Sete Lagoas. Os garis são profissionais indispensáveis para a manutenção da civilidade em qualquer município que estejam inseridos. Incansáveis em tornar Sete Lagoas uma cidade bela e confortável, tais profissionais merecem todo o respeito. Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto de lei.