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materia nº 1092/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1092 / 2025
Date 2025-02-12
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JEFFERSON DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO BAIRRO CANADÁ.
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2025-02-25T13:47:23.957832-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2025
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro ao Plenário desta e. Casa, após cumpridos os trâmites regimentais de 
praxe, que seja enviado PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. JEFFERSON 
DOUGLAS SOARES ESTANISLAU, para que tome as medidas cabíveis no sentido de realizar a 
regularização fundiária dos imóveis do bairro Canadá.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências 
para regularizar a região acima descrita. Tal região está há muito tempo sem a devida atenção 
do Poder Público e a população precisa regularizar seus imóveis junto ao município para pagar 
seus impostos e fruir dos serviços públicos.
O direito social à moradia está descrito no art. 6° da CF/88, o que garante aos 
cidadãos um lar para residir e conviver com sua família. Nesse contexto, os direitos sociais, 
conforme a doutrina constitucionalista, são direitos de segunda geração, o que significa um fazer 
do estado no sentido de prover meios de igualdade econômica e material através de serviços 
públicos. Assim sendo, a regularização fundiária é um dever do município a fim de prover aos 
necessitados o acesso à moradia, realizando um importante fundamento da Constituição da 
República, que é promover a dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2025.
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CAIO VALACE
Vereador

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