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materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. 

Art. 1° Deverá ser reservado o percentual de três por cento do total de vagas de trabalho disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais a fim de que estas vagas sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de rua que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos responsáveis, da administração direta ou indireta, fará constar em seus editais de licitação para contratação de obras e serviços públicos a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo.

Art. 2º As empresas responsáveis pela execução de obras e serviços públicos, logo após serem contratadas, deverão informar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a exata quantidade de postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado.

§ 1º O candidato à vaga será indicado a partir de avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e deverá atender aos seguintes requisitos:

I - estar sendo assistido pela Assistência Social municipal;

II - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;

III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;

IV- cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.

§ 2º O candidato que for ocupar o posto de trabalho em função da presente Lei levará uma declaração do órgão municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações ao órgão sobre sua rotina e cumprimento do contrato.

§ 3º Se após trinta dias corridos do recebimento da informação de disponibilidade da vaga, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos não indicar o candidato, a empresa fica dispensada do cumprimento do previsto no caput para vaga disponibilizada.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de trabalho para as pessoas que se encontram em situação de rua no nosso Município.

Sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o poder público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho.

Entendo que este projeto esteja em consonância com as garantias constitucionais de acesso ao trabalho, previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.Importante salientar, que este projeto de lei já está em vigor no município de Niterói e encontrasse em plena aplicabilidade.

Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.





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