PROJETO DE LEI Nº _____/2025
RECONHECE A PODOLOGIA COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica reconhecida a profissão de podólogo no município de Sete Lagoas, observadas as disposições desta lei.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, serão considerados profissionais da área de podologia:I - podólogo: o profissional de atenção à saúde com formação de nível médio, devidamente habilitado em curso técnico de podologia aprovado por órgão competente e regulamentado pelo Ministério da Educação, conforme a Lei de Diretrizes e Bases, ou possuidor de diploma de habilitação profissional expedido por escolas que ministrem cursos de graduação em podologia, conforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases vigentes;
Art. 3º - Ao exercício da podologia, conforme inserido na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, compete:
I - tratar as podopatias superficiais dos pés, utilizando-se de instrumento adequado;II - alinhar lâmina ungueal através de procedimento superficial (órteses);III - promover proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos para órteses e próteses;IV - ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas, bem como explicar técnicas de procedimentos;V - empreender atividades educativas e orientações nas esferas pública e privada, promovendo a melhora podológica da população;
VI - emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação;
VII - responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão.
Parágrafo único - Entende-se pelas podopatias superficiais referidas no inciso I deste artigo o tratamento de calos, calosidades plantares, onicocriptose (unha encravada), alterações nas lâminas ungueais e asperezas plantares.
Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais de podologia deverão ter, obrigatoriamente, um podólogo como responsável técnico.
Artigo 5º - São deveres do podólogo:
I - utilização de produtos no estabelecimento de prestação de serviços com informações de rotulagem e registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
II - realização de procedimentos de higienização, desinfecção ou esterilização de materiais no estabelecimento, bem como acondicionamento desses materiais de acordo com as normas sanitárias vigentes;
III - acondicionamento de lixo contaminado para incineração;
IV - utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs: luvas, touca e máscaras descartáveis, óculos de proteção, jaleco de manga comprida com punho;
V - manutenção de fichas de cadastro de usuários atualizadas, à disposição das autoridades competentes, contendo os seguintes dados: nome, endereço, telefone, data de atendimento, informações sobre a saúde do usuário, serviço realizado, observações e assinatura do responsável, dentre outros dados relevantes;
VI - reconhecimento e tratamento com segurança de afecções superficiais podológicas do paciente diabético, utilizando-se do seu conhecimento técnico para orientação e educação do paciente sobre os riscos da não higienização dos pés;
VII - identificação e encaminhamento quanto às afecções que requeiram cuidados médicos especializados;
VIII - demonstração de competências pessoais: trabalhar com ética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipular materiais, produtos químicos e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.
Artigo 6º - O local onde haverá o exercício da podologia somente poderá funcionar mediante a expedição de alvará ou licença de funcionamento emitidos pelo órgão competente.
Artigo 7º - O exercício da podologia será realizado em clínicas de estética, estabelecimentos que ofereçam serviços e produtos de podologia, associações, hospitais, unidades básicas de saúde, domicílios ou na atuação como profissional autônomo.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei, ora apresentado, reconhece a Atividade de Podologia no âmbito do Município de Sete Lagoas e estimula os profissionais que cuidam da saúde dos pés da população, a desempenharem suas atividades com mais segurança e assertividade.
A podologia é uma área de saúde que requer conhecimentos técnicos, científicos e éticos, além de habilidades práticas para prevenir, apresentar hipóteses diagnósticas e tratar as doenças e alterações que afetam a saúde dos pés.
O Técnico e/ou Tecnólogo em Podologia são profissionais qualificados que atuam em diferentes ambientes, oferecendo serviços de qualidade e de segurança aos seus pacientes podológicos.
O reconhecimento da Atividade Podológica garante direitos e deveres aos profissionais da área e estabelece critérios para o exercício da profissão no Município de Sete Lagoas, apontando caminhos para garantia do processo de formação e de capacitação dos Podólogos, bem como, para efetivação das atividades de fiscalização por parte do Município.
Além disso, o reconhecimento da atividade podológica beneficiará a população, uma vez que, contribuirá para a promoção da saúde pública, a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2025.