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materia nº 190/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 190 / 2025
Date 2025-02-13
EmentaPREJUDICADO PELO REQUERIMENTO 01/2025, AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL SOARES.
native_id137229

Autoria

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REQUERIMENTO          /2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Egrégio Plenário,

O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jeferson Douglas Soares Estanislau solicitando que mova as gestões para que seja concedida a ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS MUNICIPAIS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE E MULTAS, ISS, ISSQN, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM A POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO PARA O CORRENTE ANO.  



JUSTIFICATIVA:

Encaminhando, para apreciação e deliberação dessa Casa, o requerimento, que trata da concessão de anistia parcial bem como total da multa e dos juros aos contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal para fins de quitação do referido débito. A anistia e a remissão parcial ora proposta, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a municipalidade e, com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem seus débitos. Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a este requerimento que é aguardado com ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do presente.

Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do requerimento. 

Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.



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