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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Jeferson Douglas Soares Estanislau solicitando-lhe providências cabíveis junto ao Órgão Competente, no sentido de que, QUE SEJA REALIZADO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB) DOS IMÓVEIS DA REGIÃO DO BAIRRO MONTE CARLO.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação tem como objetivo regularizar os imóveis dos moradores que lá residem, por não possuírem títulos de propriedade dos mesmos, uma vez que a escritura é o único documento que poderá regularizar o direito de posse.
Considerando a relevância da matéria, solicito atenção especial em atender a esse pleito.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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