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materia nº 1823/2025

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 1823 / 2025
Date 2025-02-14
EmentaPREJUDICADO PELO PP 229/2025, AUTORIA DO VEREADOR RONEY DO APROXIMAR.
native_id137876

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº                              / 2025



Excelentíssimo Senhor Presidente, 

Egrégio Plenário,







                     O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando-lhe providências cabíveis junto ao Órgão Competente, SOLICITANDO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA REGIÃO DO BAIRRO QUINTAS DAS VARGINHAS. 





JUSTIFICATIVA: Pedido feito pelos moradores dessa região que vivem momentos de insegurança, não podem fazer melhorias em suas casas, por não possuírem títulos de propriedade de seus imóveis.

 A regularização fundiária é prerrogativa do Executivo Municipal. Assim sendo, peço atendimento ao presente pedido.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.







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