| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO PP 229/2025, AUTORIA DO VEREADOR RONEY DO APROXIMAR. |
| native_id | 137876 |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Egrégio Plenário,
O Vereador que a este subscreve requer, ouvida a Casa, e após os trâmites regimentais, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau, solicitando-lhe providências cabíveis junto ao Órgão Competente, SOLICITANDO A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA REGIÃO DO BAIRRO QUINTAS DAS VARGINHAS.
JUSTIFICATIVA: Pedido feito pelos moradores dessa região que vivem momentos de insegurança, não podem fazer melhorias em suas casas, por não possuírem títulos de propriedade de seus imóveis.
A regularização fundiária é prerrogativa do Executivo Municipal. Assim sendo, peço atendimento ao presente pedido.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.