PROJETO DE LEI Nº _____/2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PRIVADOS
REGISTRAREM E COMUNICAREM AS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM
ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ACIMA DO NEONATO
COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Os hospitais e as maternidades da rede privada do Município de Sete Lagoas ficam
obrigados a proceder ao registro e à comunicação imediata de recém-nascidos com suspeita de
Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência.
Parágrafo único - As entidades que solicitarem aos hospitais e maternidades da rede privada a
comunicação acerca do nascimento de crianças com suspeita de Síndrome de Down deverão
manter cadastro atualizado.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, devem cumprir o determinado no artigo anterior, além dos
hospitais privados, todas as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades,
clínicas, centros de saúde, e demais estabelecimentos de saúde que realizem e prestem serviços
de parto de forma privada.
Parágrafo único - A rede pública fica autorizada a proceder nos termos desta lei.
Art. 3º A imediata comunicação prevista nesta Lei, após a suspeita da síndrome, tem como
propósito:
I - Garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades e
associações, por seus profissionais capacitados, pediatras, médicos assistentes, equipe
multiprofissional e interdisciplinar, com vistas â estimulação precoce;
II - Permitir a garantia e o amparo aos pais no momento da insegurança, dúvidas e incertezas,
do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e mudanças de hábito
inerentes, com atenção multiprofissional;
III - Garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a criança
com Down e sua família, favorecendo as possibilidades de tratamento humano com vistas à
promoção de estilos de vida saudável, incluindo alimentação, higiene do sono e prática de
exercício, de saúde física, mental e afetiva no seio familiar e contexto social;
IV - Impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com Síndrome
de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
V - Afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no
potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais rápido
das crianças com Síndrome de Down;
VI - Garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de
oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de vida,
suas potencialidades, suas habilidades sociais e sua integração efetiva como protagonista
produtiva em potencial junto ao contexto social;
VII - Respeitar, no tocante à saúde da pessoa com Síndrome de Down, as diretrizes das Políticas
Públicas do Ministério da Saúde.
Art. 4º Em caso de descumprimento, sem justificativa, desta norma, o estabelecimento de
saúde incorrerá nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Pagamento de multa no valor de R$2.000,00, cobrado em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência quando o estabelecimento praticar nova infração
descrita nesta Lei, durante o período de dois anos após a prática da infração a qual foi imposta
multa no valor de R$2.000,00, contando- se da data da imposição da multa.
Art. 5º O processo administrativo para apuração da infração administrativa contida nesta Lei,
será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
Art. 6º Os valores arrecadados, a título de multa, serão destinados ao Fundo Municipal de
Saúde e serão aplicados no âmbito da saúde, em favor das pessoas com Síndrome de Down.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 8º Esa lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário
Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é fazer com que as entidades e associaç6es
especializadas em desenvolver atividades com pessoas com deficiência tenham um controle
de todos os recém-nascidos com suspeita de Síndrome de Down, desde a data do
nascimento, o que irà evitar diagnóstico tardio, bem como iniciar de imediato com as
intervenções de estimulação, fisioterapia e outras, garantindo mais influências positivas no
desempenho e no potencial dos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e
intelectual mais ràpido das crianças.
Ao receber a notícia do nascimento de um filho(a) com Down, a primeira reação da
familia é a rejeição ou o desespero, o que pode retardar o atendimento por intermédio de
aconselhamento genético, para ajudar a criança e os pais, favorecendo as possibilidades de
tratamento humano com vistas â promoção de estilos de vida saudável, alimentação,
higiene, exercícios físicos, além dos cuidados com a criança no âmbito familiar.
Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.