PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COLAGEM OU AFIXAÇÃO DE QUALQUER
MATERIAL DE PROPAGANDA NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica proibida a colagem ou afixação de qualquer material de propaganda, incluindo
cartazes, panfletos, faixas, placas, adesivos ou similares, nos postes de iluminação pública,
semáforos, sinalizações de trânsito, mobiliário urbano, árvores e demais equipamentos públicos
urbanos no município de Sete Lagoas, Minas Gerais.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos urbanos todos os bens de uso
comum do povo que integram a infraestrutura urbana, incluindo, mas não se limitando a, postes de
iluminação, semáforos, placas de sinalização, bancos, lixeiras, e outros elementos similares.
§ 2º A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica às sinalizações, informativos e
campanhas de interesse público realizadas pelo Poder Público Municipal ou por seus parceiros, desde
que devidamente autorizados.
Art. 2º A colagem ou afixação de material de propaganda em desacordo com esta Lei será
considerada infração administrativa, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - Multa diária;
III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV - Para reincidências continuadas, o valor da multa será acrescido em 50% a cada nova
infração subsequente.
§ 1º As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da data de notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a forma de recolhimento das multas e
a destinação dos valores arrecadados, que deverão ser aplicados em melhorias urbanas e campanhas
educativas.
Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes, realizará a
fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo, inclusive, firmar parcerias com entidades civis para
a conscientização e combate à poluição visual.
Art. 4º O infrator será notificado e terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remover o
material afixado de forma irregular e restaurar o bem público ao seu estado original, caso este tenha
sido danificado. O não cumprimento desse prazo resultará na aplicação de uma penalidade adicional,
equivalente a 50% do valor inicial estipulado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal preservar a estética urbana e garantir a
manutenção da ordem e limpeza dos espaços públicos em Sete Lagoas. A colagem indiscriminada de
materiais de propaganda em postes de iluminação, semáforos, sinalizações de trânsito e outros
equipamentos públicos urbanos não apenas polui visualmente a cidade, mas também pode
comprometer a segurança de pedestres e motoristas ao obstruir sinais e placas importantes.
A Lei proposta visa regulamentar essa prática, estabelecendo penalidades para os infratores e
promovendo a conscientização sobre a importância de utilizar os espaços públicos de forma
responsável.
A inclusão de um prazo de 48 horas para a remoção do material irregularmente afixado oferece
uma oportunidade para que os responsáveis corrijam a infração antes da aplicação de medidas
adicionais, incentivando a cooperação voluntária e a correção de condutas inadequadas.
Além disso, os valores arrecadados serão destinados a melhorias urbanas e campanhas
educativas, reforçando o compromisso da administração municipal com a valorização e conservação
dos espaços públicos.
Por fim, o projeto busca um equilíbrio entre o direito à informação e a necessidade de manter a
cidade visualmente agradável e funcional, promovendo a responsabilidade compartilhada na utilização
dos espaços urbanos.
Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.