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materia nº 162/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E AO SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 
URBANO GRATUITO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E AO SEU ACOMPANHANTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica concedido à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e ao seu 
acompanhante a gratuidade do transporte coletivo no âmbito do município de Sete Lagoas.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela 
portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II e nos termos da Lei 
Federal nº 12.764/2012:
I - Que detenha deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação 
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para 
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações 
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados 
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais 
incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritos e fixos.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com 
deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
Art. 2º Para a fruição da gratuidade do transporte público municipal de menor diagnosticado 
com Transtorno do Espectro Autista, a solicitação da gratuidade do transporte deve ser 
formalizada pelos pais ou responsáveis legais.
Art. 3º No momento da utilização do transporte público municipal com o benefício da 
gratuidade, o portador do Transtorno do Espectro Autista e o seu acompanhante devem estar 
juntos e munidos de seus cartões de usuário de transporte público que dá acesso à gratuidade.
Parágrafo único. O cartão de usuário de transporte público que dá acesso à gratuidade será 
emitido após a apresentação dos documentos necessários para comprovação da isenção da 
tarifa, nos termos da regulamentação a ser expedida conjuntamente pela Secretaria Municipal 
de Segurança, Trânsito e Transportes Públicos, pela Secretaria Municipal de Educação e pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º Tratando-se de crianças e adolescentes em idade escolar diagnosticadas com Transtorno 
do Espectro Autista é permito aos acompanhantes a utilização do transporte público municipal 
de forma gratuita para a realização do trajeto entre a escola e a sua residência ou trabalho.
Parágrafo único. Para a utilização do benefício indicado no caput, o acompanhante deverá estar 
munido do cartão de usuário de transporte público que dá acesso à gratuidade e de documento 
emitido pela escola frequentada pela criança ou adolescente indicando, pormenorizadamente, o 
início e o término do horário letivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O direito ao transporte é um direito social assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, 
e é de extrema relevância, inclusive, para o tratamento na saúde dos portadores de autismo.
É dever do Poder Legislativo criar mecanismos de satisfação dos direitos em sua plenitude. Assim, 
o presente projeto de lei visa assegurar às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – a 
prestação gratuita do serviço de transporte coletivo municipal.
É comum que famílias que possuem algum membro com TEA sofram alguns ônus financeiros de 
maneira mais intensa, como gastos extraordinários com saúde e educação, entre outros. Ainda, 
pessoas com TEA podem precisar de deslocamento municipal com certa frequência para acessar 
tratamentos e serviços especializados que geralmente são ofertados no centro da cidade, ou em 
pontos especializados em variados bairros, que nem sempre são o mesmo de moradia do 
paciente.
Portanto, é necessário explorar a competência legislativa municipal para ampliar os direitos e 
amenizar o desgaste financeiro que impacta diretamente tantas famílias, fazendo com que, pelo
menos, o valor do transporte municipal não seja um obstáculo para o portador de TEA.
Diante disso, a presente proposta constitui-se um incentivo para que os portadores de autismo 
possam dispor do direito ao transporte e a liberdade que necessitam para ir e vir em todo o 
território municipal.
Certo de que a importância deste projeto de lei e dos benefícios que dele poderão advir serão 
percebidos pelos meus ilustres pares para o aprimoramento do nosso ordenamento jurídico, 
esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.
Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.

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