| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E AO SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº _____/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E AO SEU ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica concedido à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e ao seu acompanhante a gratuidade do transporte coletivo no âmbito do município de Sete Lagoas. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II e nos termos da Lei Federal nº 12.764/2012: I - Que detenha deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se acompanhante aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. Art. 2º Para a fruição da gratuidade do transporte público municipal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a solicitação da gratuidade do transporte deve ser formalizada pelos pais ou responsáveis legais. Art. 3º No momento da utilização do transporte público municipal com o benefício da gratuidade, o portador do Transtorno do Espectro Autista e o seu acompanhante devem estar juntos e munidos de seus cartões de usuário de transporte público que dá acesso à gratuidade. Parágrafo único. O cartão de usuário de transporte público que dá acesso à gratuidade será emitido após a apresentação dos documentos necessários para comprovação da isenção da tarifa, nos termos da regulamentação a ser expedida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes Públicos, pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 4º Tratando-se de crianças e adolescentes em idade escolar diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista é permito aos acompanhantes a utilização do transporte público municipal de forma gratuita para a realização do trajeto entre a escola e a sua residência ou trabalho. Parágrafo único. Para a utilização do benefício indicado no caput, o acompanhante deverá estar munido do cartão de usuário de transporte público que dá acesso à gratuidade e de documento emitido pela escola frequentada pela criança ou adolescente indicando, pormenorizadamente, o início e o término do horário letivo. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025. JUSTIFICATIVA O direito ao transporte é um direito social assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 6º, e é de extrema relevância, inclusive, para o tratamento na saúde dos portadores de autismo. É dever do Poder Legislativo criar mecanismos de satisfação dos direitos em sua plenitude. Assim, o presente projeto de lei visa assegurar às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA – a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo municipal. É comum que famílias que possuem algum membro com TEA sofram alguns ônus financeiros de maneira mais intensa, como gastos extraordinários com saúde e educação, entre outros. Ainda, pessoas com TEA podem precisar de deslocamento municipal com certa frequência para acessar tratamentos e serviços especializados que geralmente são ofertados no centro da cidade, ou em pontos especializados em variados bairros, que nem sempre são o mesmo de moradia do paciente. Portanto, é necessário explorar a competência legislativa municipal para ampliar os direitos e amenizar o desgaste financeiro que impacta diretamente tantas famílias, fazendo com que, pelo menos, o valor do transporte municipal não seja um obstáculo para o portador de TEA. Diante disso, a presente proposta constitui-se um incentivo para que os portadores de autismo possam dispor do direito ao transporte e a liberdade que necessitam para ir e vir em todo o território municipal. Certo de que a importância deste projeto de lei e dos benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres pares para o aprimoramento do nosso ordenamento jurídico, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação. Sete Lagoas, 12 de fevereiro de 2025.