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materia nº 163/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaFIXA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “JUVENTUDE SOLIDÁRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id138010

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Sobrestado — AGUARDANDO O AUTOR FAZER MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-05-15 Aguardando Parecer — —
2025-05-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº     /2025



FIXA DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “JUVENTUDE SOLIDÁRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Municipal "Juventude Solidária", com o objetivo de conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue.



Art. 2º - O programa deverá ter caráter educativo e informativo, sendo desenvolvido de forma complementar às atividades escolares, com base nos seguintes princípios:



I - Promoção da conscientização sobre a importância da doação regular de sangue como ato de cidadania e solidariedade;

II - Incentivo à participação ativa dos alunos na disseminação de informações junto a seus familiares e à comunidade escolar;

III - Respeito à faixa etária e ao nível de compreensão dos alunos, garantindo que as atividades sejam adequadas ao público-alvo;

IV - Possibilidade de colaboração voluntária de profissionais da área da saúde e entidades especializadas, respeitada a legislação vigente;

V - Incentivo à realização de campanhas, palestras e atividades pedagógicas, sem caráter obrigatório, dentro do ambiente escolar.



Art. 3º - O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, firmar parcerias com instituições de saúde, universidades, bancos de sangue e organizações da sociedade civil para apoio na execução do programa, sem prejuízo das demais iniciativas já existentes no município.



Art. 4º- A implementação do programa deverá respeitar a autonomia das unidades escolares, podendo ser incorporada às ações educativas da rede municipal conforme planejamento das escolas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 07 de fevereiro de 2025.































JUSTIFICATIVA



A doação de sangue é um ato de solidariedade que pode salvar inúmeras vidas, sendo essencial para manter os estoques dos bancos de sangue em níveis adequados. No entanto, a falta de informação e o desconhecimento sobre o processo de doação contribuem para a baixa adesão da população a essa prática, tornando necessária a implementação de ações educativas e de conscientização.

O Programa Municipal "Juventude Solidária" tem como objetivo sensibilizar e educar os alunos da rede pública municipal sobre a importância da doação voluntária de sangue, incentivando a formação de cidadãos mais conscientes e engajados com a saúde pública e o bem-estar coletivo. A escola, como espaço de aprendizado e transformação social, desempenha papel fundamental na disseminação dessas informações, promovendo um efeito multiplicador junto às famílias e à comunidade.

A presente proposta não impõe qualquer ônus financeiro ao Poder Executivo, nem cria obrigações de execução imediata. Pelo contrário, ela estabelece diretrizes que podem ser incorporadas de forma voluntária e gradual pelas unidades escolares, respeitando sua autonomia pedagógica e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Além disso, prevê a possibilidade de parcerias com instituições especializadas, bancos de sangue, universidades e profissionais da saúde, otimizando recursos e garantindo a efetividade do programa.

Este projeto está amparado por diversas normativas legais, tais como: Art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece a competência comum dos municípios na área da saúde e educação; Lei Orgânica de Sete Lagoas (Art. 154 e 168), que reforça o papel do município na promoção de ações preventivas em saúde e na formação educacional dos cidadãos; Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90, Art. 4º, 7º e 14º), que assegura o direito à informação e à promoção da saúde dos jovens; Lei Federal nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), que dispõe sobre a organização e estímulo à doação voluntária de sangue, e o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), que incentiva ações intersetoriais entre saúde e educação para promover cidadania e responsabilidade social.

Ao estabelecer diretrizes para a implementação do Programa "Juventude Solidária", este projeto não apenas contribui para a formação de uma cultura de doação de sangue desde a juventude, mas também fortalece os princípios da cidadania, da empatia e da solidariedade no município.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que representa um passo significativo na educação para a vida e na construção de uma sociedade mais engajada e responsável.

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