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PROJETO DE LEI Nº /2025
DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fixa diretrizes para o credenciamento de clínicas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, para contratação de profissionais terceirizados especializados, como fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, para atendimento a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - O objetivo principal da contratação é assegurar o atendimento adequado às necessidades específicas das pessoas com TEA, garantindo:
I - Acompanhamento terapêutico qualificado para o desenvolvimento das habilidades de comunicação e interação social;II - Suporte terapêutico ocupacional voltado à promoção da autonomia funcional e do bem-estar dos atendidos.
Art. 3º - Os profissionais contratados atuarão em:I - Centros de Referência de Saúde e unidades públicas de saúde do município;II - Instituições especializadas em atendimento ao público com TEA, conveniadas ao Município.
Art. 4º - Os critérios para a contratação e atuação dos profissionais serão regulamentados pelo Poder Executivo, assegurando a transparência do processo e a qualificação técnica dos contratados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar o atendimento terapêutico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que a demanda crescente por serviços de saúde especializados, como os realizados por fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exige medidas urgentes.
A proposta de contratação de profissionais terceirizados possibilitará maior celeridade na oferta de tratamentos de qualidade, considerando a relevância da intervenção precoce e contínua no desenvolvimento das habilidades das pessoas com TEA. Essa medida torna-se ainda mais necessária devido à demora frequente no encaminhamento e atendimento das crianças com TEA, o que compromete o diagnóstico e tratamento adequado, ampliando as dificuldades enfrentadas pelas famílias.
Além disso, a medida está em consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem a atenção integral às pessoas com deficiência. A iniciativa promove inclusão, bem-estar e uma maior integração social das pessoas atendidas, representando um compromisso com a saúde pública e os direitos das pessoas com TEA.
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