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materia nº 164/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM INCENTIVO AO CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS ESPECIALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id138011

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-05-23 Redação Final F —
2025-05-21 Redação Final F —
2025-05-16 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº16 DE 20/05/2025
2025-05-09 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 13/05/2025
2025-05-08 INSTRUÍDO — —
2025-04-30 Aguardando Parecer — —
2025-04-30 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-04-11 Aguardando Parecer — —
2025-04-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-04-10 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-02-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T14:20:31.160838-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-05-13T12:35:20.250520-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº     /2025

DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fixa diretrizes para o credenciamento de clínicas, no âmbito do Município de Sete Lagoas, para contratação de profissionais terceirizados especializados, como fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, para atendimento a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º - O objetivo principal da contratação é assegurar o atendimento adequado às necessidades específicas das pessoas com TEA, garantindo:

I - Acompanhamento terapêutico qualificado para o desenvolvimento das habilidades de comunicação e interação social;II - Suporte terapêutico ocupacional voltado à promoção da autonomia funcional e do bem-estar dos atendidos.

Art. 3º - Os profissionais contratados atuarão em:I - Centros de Referência de Saúde e unidades públicas de saúde do município;II - Instituições especializadas em atendimento ao público com TEA, conveniadas ao Município.

Art. 4º - Os critérios para a contratação e atuação dos profissionais serão regulamentados pelo Poder Executivo, assegurando a transparência do processo e a qualificação técnica dos contratados.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 22 de janeiro de 2025.



























JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar o atendimento terapêutico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que a demanda crescente por serviços de saúde especializados, como os realizados por fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exige medidas urgentes.

A proposta de contratação de profissionais terceirizados possibilitará maior celeridade na oferta de tratamentos de qualidade, considerando a relevância da intervenção precoce e contínua no desenvolvimento das habilidades das pessoas com TEA. Essa medida torna-se ainda mais necessária devido à demora frequente no encaminhamento e atendimento das crianças com TEA, o que compromete o diagnóstico e tratamento adequado, ampliando as dificuldades enfrentadas pelas famílias.

Além disso, a medida está em consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preveem a atenção integral às pessoas com deficiência. A iniciativa promove inclusão, bem-estar e uma maior integração social das pessoas atendidas, representando um compromisso com a saúde pública e os direitos das pessoas com TEA.



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