PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
ASSEGURA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE PARA O CONTROLE DE DIABETES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ 12 ANOS COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Art. 1º - Fica assegurada a distribuição gratuita e obrigatória, através da Rede Pública Municipal de Saúde, de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM), para crianças de até 12 (doze) anos com diabetes mellitus tipo 1 - DM1, para o monitoramento do açúcar no corpo.
§ 1º O fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM) nos termos do caput dependerá de prescrição feita por médico especialista da rede pública.
§ 2º O dispositivo distribuído será do tipo com sensor de glicemia aplicado na parte posterior superior do braço, que faz medicação sem agulhas, furos ou sangue exposto, por sua facilidade de aplicação e uso.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
O projeto tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo adotar um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para o controle de Diabetes, para crianças de até 12 anos, com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica.
O diabetes é uma condição crônica que afeta a capacidade do corpo de regular os níveis de açúcar no sangue, e o diagnóstico em uma idade jovem pode ser particularmente desafiador.
Existem dois tipos de diabetes, sendo que, no tipo 1, o paciente não produz a insulina ou o pouco de insulina que produz não é suficiente para manter o controle adequado da hiperglicemia, fazendo com que o nível de açúcar no sangue fique sempre elevado.
A doença no tipo 1 se concentra entre 5 a 10% dos diabéticos, segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD)¹. Este tipo também é conhecido como uma doença autoimune, quando o sistema imunológico acaba atacando as células beta, impedindo a produção de insulina pelo pâncreas.
O diabetes tipo 1 pode ser diagnosticado em qualquer idade, mas geralmente, ocorre na infância e adolescência. Além de seguir uma dieta balanceada e hábitos saudáveis, o paciente necessita repor a insulina para manter o organismo em funcionamento adequado.
Para a pessoa com diabetes tipo 1 ou 2, saber a quantas anda sua taxa de açúcar no sangue é uma obrigação diária. E como descobrir isso? Com picadas no dedo para colher o sangue que será processado em um aparelhinho batizado de glicosímetro.
Agora, se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo várias vezes, imagine para garotos e garotas. “As crianças pequenas reclamam da dor e os adolescentes, da exposição”, afirma o endocrinologista pediátrico Luís Eduardo Calliari, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, em um comunicado à imprensa. Cabe destacar que, no diabetes tipo 1, o portador deve fazer essa avaliação sete vezes ao dia.²
Portanto, a adoção de um protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM), para crianças de até 12 (doze) anos com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), visa garantir uma melhor qualidade de vida às crianças com diabetes, tanto sob o ponto de vista humanitário, como também de saúde pública.
Cumpre registrar que as crianças estão em uma fase crucial de desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, sendo que o diabetes não tratado ou mal gerenciado pode impactar negativamente esse desenvolvimento. Assim, manter níveis de açúcar no sangue dentro da faixa alvo é essencial para garantir um crescimento e desenvolvimento saudáveis.
1 https://diabetes.org.br/
2https://saude.abril.com.br/familia/criancas-e-jovens-agora-podem-monitorar-o-diabetes-sem-picadas
A propositura em questão objetiva instituir a obrigatoriedade para o Poder Executivo de adoção de um protocolo de fornecimento, por meio da Rede de Saúde Municipal, de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM), para crianças de até 12 (doze) anos com diabetes mellitus tipo 1 (DM1), contendo sensor de glicemia para o controle do açúcar no corpo aplicado na parte posterior superior do braço, considerando a facilidade de aplicar e usar, eis que o sensor faz a mediação sem agulhas, furos, ou sangue exposto.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 02 de Janeiro de 2025.