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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DA MENSAGEM “DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDAS”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
native_id138015

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2025-03-11 Aguardando Parecer — —
2025-03-11 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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                                                                          PROJETO DE LEI Nº        /2025.

DISPÕE SOBRE O USO DA MENSAGEM “DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDAS”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. 



Art. 1º O município de Sete Lagoas poderá fazer uso da mensagem “Doe órgãos, Salve Vidas”, em ícones de acesso imediato e em espaços de fácil visualização, nos seguintes locais: 

a) em todos os impressos oficiais da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; 

b) em todas as mensagens oficiais da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, veiculadas nos canais oficiais em sítios de Internet - Rede Mundial de Computadores; 

c) na publicidade oficial escrita, radiofônica e televisão; 

d) no Diário Oficial do Município; 

e) em todos os prédios públicos municipais integrantes da Administração direta e indireta; 

f) nos veículos dos serviços concessionários do transporte coletivo; e 

g) nos veículos utilitários do serviço público municipal. 

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas poderá disponibilizar material físico informativo e digital sobre a importância da doação de órgãos, como ato de solidariedade e criação de uma sociedade justa e fraterna. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA:

O presente projeto de lei objetiva conscientizar a população sobre a doação de órgãos. Para tanto, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, poderá divulgar a mensagem “Doe órgãos, Salve Vidas”. 

Com o objetivo de promover a conscientização da sociedade sobre a importância da doação. O Projeto de Lei pretende, ao mesmo tempo, estimular as pessoas para que conversem com seus familiares, colegas de trabalho e amigos sobre o assunto.

Na maioria das vezes, o transplante de órgãos pode ser a única esperança de vida ou a oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam da doação. O gesto de familiares de um mesmo doador pode beneficiar várias pessoas e, todos os anos, milhares de vidas são salvas.

Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.



Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.







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