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materia nº 167/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO PORTADOR DE EPILEPSIA.
native_id138018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 INSTRUÍDO — —
2025-04-09 Aguardando Parecer — —
2025-04-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-25 Aguardando Parecer — —
2025-03-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI    ____/2025







“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO PORTADOR DE EPILEPSIA.”



Art. 1º. A Política de Atenção à Saúde da Pessoa com Epilepsia será implementada com base nas seguintes diretrizes:



I - Promoção de ações preventivas e educativas nas unidades de saúde e nas escolas, visando à conscientização sobre a epilepsia e ao combate ao preconceito;



II - Diagnóstico precoce da epilepsia, com garantia de acesso a exames e avaliações especializadas;



III - Ampliação e qualificação do atendimento à saúde da pessoa com epilepsia, em conformidade com os seguintes princípios:



a) universalidade;  

b) equidade;  

c) integralidade;  

d) controle social;  

e) humanização;



IV - Promoção da continuidade terapêutica e do acesso às diferentes modalidades terapêuticas, incluindo medicamentos, terapias complementares e acompanhamento multidisciplinar;



V - Garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema de saúde, mediante a instituição de uma rede de serviços para atenção à saúde da pessoa com epilepsia, em conformidade com os seguintes objetivos:



a) promoção da saúde da pessoa com epilepsia;  

b) prevenção e tratamento da epilepsia;  

c) reabilitação da pessoa com epilepsia;



VI - Avaliação e monitoramento dos serviços e das ações de atenção à saúde da pessoa com epilepsia, com ampla divulgação dos resultados;



VII - Divulgação de indicadores referentes à atenção à saúde da pessoa com epilepsia pelos diferentes níveis de complexidade do sistema de saúde;



VIII - Capacitação e treinamento dos profissionais de saúde em atenção à saúde da pessoa com epilepsia, com enfoque no acolhimento humanizado, diagnóstico precoce, tratamento multidisciplinar e abordagem integral do paciente, que deverá ser realizado por profissionais da rede de saúde municipal;



IX - Garantia de fornecimento contínuo e gratuito de medicamentos antiepilépticos e insumos necessários para o tratamento da epilepsia, em conformidade com as necessidades clínicas de cada paciente;



X - Fomento à pesquisa e desenvolvimento de novas terapias, tecnologias e métodos de tratamento para a epilepsia, em parceria com instituições de ensino e pesquisa;



XI - Combate à discriminação e ao preconceito contra a pessoa com epilepsia, com promoção de campanhas educativas e de conscientização.



Art. 2º. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, devendo apresentar um plano de ação detalhado, com metas, cronogramas e responsabilidades para a implementação das diretrizes estabelecidas nesta lei.



Art. 3º. A implementação das diretrizes estabelecidas nesta lei contará com a participação de associações de pacientes, organizações não governamentais e familiares de pessoas com epilepsia, garantindo-se a transparência e o controle social das ações.



Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



JUSTIFICATIVA



A presente proposição de lei tem como motivação principal proporcionar às pessoas com epilepsia igualdade perante a sociedade, garantindo-lhes acesso a tratamento adequado, inclusão social e respeito aos seus direitos fundamentais. A epilepsia é uma síndrome neurológica que afeta aproximadamente 2% da população mundial, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, estima-se que cerca de 4 milhões de pessoas convivam com a doença, enfrentando desafios como falta de acesso a tratamento adequado, discriminação e preconceito.



A falta de conhecimento sobre a epilepsia e o estigma que envolve a doença têm tornado a vida das pessoas com epilepsia cada vez mais difícil. Além disso, percebe-se a ausência de uma política pública adequada de controle, tratamento e estudos sobre o tema. Com a aprovação desta proposição, busca-se proporcionar melhoria na qualidade de vida das pessoas com epilepsia, muitas das quais enfrentam dificuldades para obter emprego, acesso a medicamentos e tratamento especializado.



Outro fator agravante é que o poder público não oferece à pessoa com epilepsia garantias que a caracterizem como pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa negligência institucional faz com que muitos pacientes fiquem à mercê de suas próprias condições, discriminados pela doença e dependentes de suas famílias, que, muitas vezes, carecem de recursos financeiros até mesmo para a aquisição dos medicamentos necessários.



A presente proposta está alinhada com as diretrizes da OMS e com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que garantem direitos fundamentais às pessoas com condições crônicas de saúde. Além disso, busca-se promover a inclusão social, o acesso universal ao tratamento e o combate ao preconceito, por meio de ações educativas e de conscientização.



Ademais, o presente texto legal está alinhado com vários dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a promoção de direitos fundamentais. A seguir, demonstra-se a relação do texto legal com as diretrizes da Agenda 2030:

ODS 3: Saúde e Bem-Estar:O Anteprojeto promove o diagnóstico precoce, o tratamento contínuo e a reabilitação da pessoa com epilepsia, garantindo acesso a medicamentos e insumos gratuitos. Além disso, fomenta a capacitação de profissionais de saúde, alinhando-se ao objetivo de assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos.

ODS 4: Educação de Qualidade: A proposta inclui ações educativas nas escolas para conscientização sobre a epilepsia e combate ao preconceito, contribuindo para a criação de ambientes educacionais inclusivos e equitativos.

ODS 10: Redução das Desigualdades: O texto legal combate a discriminação e o preconceito contra a pessoa com epilepsia, garantindo acesso universal e equitativo ao tratamento, o que promove a inclusão social e reduz desigualdades.

ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes: O Anteprojeto fortalece as instituições públicas ao garantir transparência e controle social na implementação das políticas de saúde, além de assegurar direitos e acesso à saúde para pessoas com epilepsia.

ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação: A proposta fomenta parcerias com instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento de novas terapias e tecnologias, além de garantir recursos orçamentários para a sustentabilidade das políticas propostas.

Desta forma, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação deste Anteprojeto de Lei, que visa garantir direitos, dignidade e qualidade de vida às pessoas com epilepsia em nosso município.







Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB













































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