ANTEPROJETO DE LEI _______/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na estrutura administrativa do Município de Sete Lagoas a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, as seguintes atribuições:
I - Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;
II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV - Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito;
V - Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;
VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VII - Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua Secretaria;
VIII - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de mediadas de auto proteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança e trânsito para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes ao combate as drogas, trânsito, direitos humanos;
IX - Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
X - Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XI - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XII - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XIII - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XIV - Promover a fiscalização das vias públicas;
XV - Coordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria;
XVI - Responsabilizar-se pela manutenção, gerenciamento e execução das atividades do Serviço Municipal de Gerenciamento de Trânsito, órgão subordinado a esta secretaria e integrado ao Sistema Nacional de Trânsito;
XVII - Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir população afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres;
XIX- Criar e gerenciar um departamento de inteligência, como forma de fortalecer as ações da Guarda Municipal com a criação de um núcleo estratégico de inteligência institucional que coleta e filtra dados, transformando-os em informações úteis e decisivas para tomadas de decisões do comando da corporação, assim como força de integração de informações entre os órgãos de segurança pública.
XXX - Atuar na política de educação no trânsito, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
XXXI - Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança do Município, avaliando a sua execução;
XII - Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
XIII – Supervisionar a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
a) Diretoria de Segurança Pública;
b) Diretoria de Proteção e Defesa Civil;
c) Diretoria de Departamento de Trânsito;
d) Departamento Jurídico.
Parágrafo Único: O Secretário Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil deverá ter no mínimo 3 anos de atuação em departamentos de segurança pública.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, bem como a abrir crédito adicional especial.
Art. 5° O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, nos termos da presente Lei, procedendo, para isso, os remanejamentos internos, treinamentos em serviço e elaboração de instrumentos normativos complementares recomendados segundo os princípios da Administração Pública.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária municipal.
Art. 7º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 13 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei visa regulamentar a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil no âmbito do município de Sete Lagoas.
Esse anteprojeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa, tem por objetivo criar a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, para atuar direta e objetivamente nas questões relacionadas à segurança pública e frente às questões de cidadania.
Desta forma, é fundamental a participação do Município nas diretrizes, comandos e ações para se efetivar e garantir o exercício pleno da cidadania, cabendo ao ente municipal ter um sistema próprio de segurança pública para cooperar e interagir com os demais sistemas Estadual e Federal.
A Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, terá como competência a coordenação de projetos, parcerias e ações em prol da segurança, além da responsabilidade pelo plano de segurança municipal, sendo a interlocutora entre os órgãos municipais e as polícias civil e militar e também de operacionalizar todas as ações que envolvam o trânsito no Município, bem como será extremamente importante para o diálogo entre órgãos estaduais e federal.
Por todo o exposto e, certo de contarmos com a compreensão dos ilustres Vereadores, dada a relevância da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Colenda Casa Legislativa. E na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.