br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 164/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id138025

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Aprovado F —
2025-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 11/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:48:25.691852-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2025



"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM ASMA E BRONQUITE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS".



Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Programa de Atendimento à Pessoa com Asma e Bronquite, com o objetivo de promover a saúde respiratória, prevenir crises e melhorar a qualidade de vida dos portadores dessas doenças.



Art. 2º - O Programa consistirá em:  

   I - Aulas de ginástica respiratória, realizadas nos postos de saúde, centros educacionais e esportivos municipais;  

   II - Orientação educacional para idosos, crianças, adolescentes, pais, educadores, profissionais da saúde e população em geral;  

   III - Campanhas de conscientização sobre a prevenção e o controle da asma e bronquite.  



Parágrafo Único - A iniciativa privada e outras instituições oficiais poderão participar da execução do programa, mediante celebração de convênios ou parcerias, cedendo espaços, equipamentos e profissionais, sob a supervisão da equipe responsável pelo programa no município.



Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação, ouvidos os órgãos competentes e a sociedade civil, por meio de consulta pública.



Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, com recursos provenientes de convênios, parcerias ou outras fontes de financiamento.



Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.



Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as normas municipais que tratem de programas similares.



Art. 7º - Fica instituído um Comitê Gestor, composto por representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esportes e Lazer, além de representantes da sociedade civil, para acompanhar a execução do programa e avaliar seus resultados.



Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB







JUSTIFICATIVA



O presente anteprojeto de lei tem como objetivo garantir às pessoas portadoras de asma e bronquite um tratamento adequado e eficiente, a fim de reduzir o sofrimento causado por essas condições de saúde e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.



Segundo dados do IBGE (2013), 4,4% das pessoas com 18 anos ou mais de idade foram diagnosticadas com asma ou bronquite asmática, com maior proporção na área urbana (4,6%) e entre as mulheres (5,1%). Além disso, 38,2% dos diagnosticados tiveram alguma crise da doença nos 12 meses anteriores à pesquisa, com prevalência maior entre as mulheres (43,4%) do que entre os homens (29,8%).



Nas crianças, a asma e a bronquite são causas frequentes de faltas escolares, prejudicando o rendimento acadêmico. Já nos adultos, essas doenças impactam a produtividade no trabalho, gerando absenteísmo e custos adicionais para o sistema de saúde. O tratamento atualmente oferecido é insuficiente para atender à demanda, o que justifica a criação de um programa específico para o enfrentamento desses problemas.



O Programa de Atendimento à Pessoa com Asma e Bronquite visa minimizar os impactos dessas doenças por meio de ações integradas, como ginástica respiratória, orientação educacional e campanhas de conscientização. Além disso, o programa prevê a participação da iniciativa privada e de instituições públicas, ampliando o alcance e a eficácia das ações.



A implementação desse programa trará benefícios não apenas para a saúde da população, mas também para a economia local, com a redução de faltas escolares e laborais, além da melhoria na qualidade de vida dos pacientes.



Por fim, a criação de um Comitê Gestor garantirá o monitoramento e a avaliação contínua do programa, assegurando que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e que os objetivos propostos sejam alcançados.



Ademais, o presente texto legal está alinhado com várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), sendo:



1. ODS 3 - Saúde e Bem-Estar

O objetivo central do programa é promover a saúde respiratória e melhorar a qualidade de vida das pessoas com asma e bronquite, diretamente alinhado ao ODS 3, que visa "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades".O programa oferece aulas de ginástica respiratória, orientação educacional e campanhas de conscientização, contribuindo para a prevenção e o controle dessas doenças, além de reduzir complicações e internações hospitalares.



2. ODS 4 - Educação de Qualidade

O programa inclui orientação educacional para crianças, adolescentes, pais e educadores, alinhando-se ao ODS 4, que busca "assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos". Ao fornecer informações sobre a prevenção e o manejo da asma e bronquite, o programa contribui para a conscientização da população, reduzindo faltas escolares e melhorando o rendimento acadêmico das crianças afetadas.



3. ODS 10 - Redução das Desigualdades

O programa é voltado para grupos vulneráveis, como idosos, crianças e adolescentes, alinhando-se ao ODS 10, que busca "reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles". Ao oferecer atendimento gratuito e acessível, o programa reduz as disparidades no acesso à saúde, beneficiando principalmente populações de baixa renda que dependem do sistema público de saúde.



4. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis

O programa promove a saúde e o bem-estar da população urbana, alinhando-se ao ODS 11, que visa "tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis". Ao melhorar a saúde respiratória da população, o programa contribui para a qualidade de vida nas cidades, reduzindo os impactos negativos da poluição e outros fatores ambientais que agravam a asma e a bronquite.



5. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação

O programa prevê a participação da iniciativa privada e de instituições públicas, alinhando-se ao ODS 17, que busca "fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável". A colaboração entre setores público e privado, por meio de convênios e parcerias, amplia a eficácia do programa e garante a sustentabilidade das ações propostas.



6. ODS 5 - Igualdade de Gênero

Dados do IBGE mostram que as mulheres são mais afetadas pela asma e bronquite, o que justifica a inclusão de ações específicas para esse grupo, alinhando-se ao ODS 5, que busca "alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas". O programa oferece orientação e atendimento especializado, contribuindo para a redução das disparidades de gênero no acesso à saúde.



7. ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Ao reduzir as faltas no trabalho causadas por crises de asma e bronquite, o programa contribui para o ODS 8, que visa "promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos". A melhoria da saúde respiratória dos trabalhadores impacta positivamente a produtividade e a economia local.









Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



open original →