anteprojeto de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o aposentado ou pensionista, bem como o beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e o beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, desde que o imóvel seja o único de sua propriedade no Município e utilizado como residência principal.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior dependerá de requerimento anual, a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças ou órgão competente, no qual o interessado deverá comprovar que:
I -- não possui outro imóvel neste Município;
II -- utiliza o imóvel como sua residência principal;
III -- seu rendimento mensal total, incluindo aposentadorias, pensões e outras fontes de renda, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapassa 3 (três) salários mínimos.
§ 1º - O órgão competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do protocolo do requerimento, para analisar e conceder ou negar a isenção.
Art. 3º - A isenção prevista nesta Lei não exonera o beneficiário do cumprimento das obrigações acessórias, tais como a declaração anual de ITR e outras obrigações previstas em lei municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais que tratem de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas.
Art. 6º - A comprovação de informações falsas ou fraudulentas para obtenção da isenção de IPTU sujeitará o beneficiário à perda do direito à isenção, ao pagamento dos valores devidos com multa e juros, e às sanções previstas em lei.
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
A função social da propriedade é um conceito que foi construído ao longo de muitas décadas. De forma simplificada, dizer que a propriedade atende a uma função social é dizer que ela é utilizada de forma a propiciar justiça social.
Dispõe o art. 5º da Constituição Federal: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social."
Assim, a função social da propriedade se torna matéria de ordem constitucional, de mesma hierarquia que o próprio direito de propriedade. Com efeito, o instituto está previsto em diversos dispositivos constitucionais, de sorte que se torna princípio direcionador de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional.
Da mesma forma, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, tais como saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população idosa em Sete Lagoas representa aproximadamente 12% do total de habitantes, sendo que muitos desses idosos dependem exclusivamente de aposentadorias ou pensões para sua subsistência. A isenção de IPTU para aposentados e idosos tem como objetivo garantir uma melhor qualidade de vida e a manutenção de uma vida digna a essa parcela da população, que muitas vezes enfrenta dificuldades financeiras.
Além disso, a medida não comprometerá significativamente a arrecadação municipal, uma vez que se destina a um grupo específico e com renda limitada. Estima-se que o impacto financeiro seja mínimo, diante do benefício social proporcionado.
Ademais, o presente texto legal, está alinhado com várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, vejamos:
1. ODS 1: Erradicação da Pobreza
A isenção de IPTU para aposentados e pensionistas com renda mensal de até três salários mínimos visa aliviar a carga financeira sobre indivíduos que muitas vezes dependem de recursos limitados para sua subsistência. Ao reduzir os gastos com tributos, a medida contribui para a melhoria das condições de vida dessas pessoas, ajudando a prevenir que caiam em situação de pobreza extrema.
2. ODS 3: Saúde e Bem-Estar
A isenção de IPTU pode contribuir para o bem-estar físico e mental dos idosos e aposentados, ao garantir que eles tenham mais recursos financeiros disponíveis para custear despesas essenciais, como medicamentos, alimentação e cuidados de saúde. Uma vida financeiramente mais estável está diretamente relacionada à melhoria da qualidade de vida e à redução do estresse causado por dificuldades econômicas.
3. ODS 10: Redução das Desigualdades
A medida busca reduzir as desigualdades sociais e econômicas ao beneficiar um grupo específico da população (aposentados e pensionistas de baixa renda) que, muitas vezes, enfrenta dificuldades para manter seu padrão de vida após a aposentadoria. Ao isentar esses indivíduos do pagamento de IPTU, o projeto promove maior equidade no acesso a recursos e serviços básicos.
4. ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis
Ao garantir que idosos e aposentados de baixa renda possam permanecer em suas residências sem o ônus do IPTU, o projeto contribui para a sustentabilidade das comunidades urbanas. Isso evita o deslocamento forçado dessas pessoas para áreas menos estruturadas, mantendo a coesão social e a estabilidade das comunidades locais.
5. ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
A proposta reforça o princípio de justiça social ao garantir que os idosos e aposentados de baixa renda tenham acesso a benefícios fiscais que lhes permitam viver com dignidade. Além disso, a criação de um mecanismo claro e transparente para a concessão da isenção (com prazos e procedimentos definidos) contribui para a eficácia das instituições públicas e para a confiança da população nas políticas governamentais.
6. ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação
Embora o projeto seja de âmbito municipal, ele pode servir como modelo para outras cidades e estados, promovendo a cooperação e o compartilhamento de boas práticas em políticas públicas voltadas para a proteção social de idosos e aposentados. Além disso, a medida pode ser integrada a programas federais e estaduais de assistência social, fortalecendo parcerias entre diferentes níveis de governo.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB