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materia nº 166/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, DE PROGRAMAS DE DIAGNÓSTICO, ESCLARECIMENTOS, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH).
native_id138030

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aprovado F Enviado ao Executivo 19-03-2025
2025-03-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 18/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T07:35:25.651321-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2025



DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS, DE PROGRAMAS DE DIAGNÓSTICO, ESCLARECIMENTOS, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH).



Art. 1°. O Poder Executivo implementará, em parceria com as Secretarias de Educação e Saúde, programas nas escolas municipais para diagnóstico precoce, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).



Art. 2°. Os programas de que trata o art. 1° consistirão em orientação periódica dos professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, através de uma equipe multidisciplinar coordenada pelas Secretarias de Educação e Saúde, composta por pedagogos, psicopedagogos, psicólogos, pediatras, psiquiatras, neurologistas, fonoaudiólogos, sociólogos e assistentes sociais, entre outros profissionais da rede pública municipal de saúde, sobre aspectos do TDAH, suas consequências, como identificá-lo e como lidar com o aluno diagnosticado com esse transtorno.



Art. 3°. Os referidos programas terão como finalidade:



I - conscientizar e fornecer informações sobre o TDAH aos familiares do aluno que for diagnosticado com esse transtorno, através de palestras ministradas por especialistas no assunto, apresentação de estudos e pesquisas na área, divulgação com cartazes, folders, cartilhas e meios digitais, além de divulgar as principais formas de identificar e tratar a doença;



II - conscientizar as escolas sobre a necessidade de solicitação imediata, pelo responsável pela unidade escolar, da presença do responsável pelo aluno à escola, para comunicação de avaliação positiva pela equipe técnica mencionada no art. 2°, fornecendo-se todas as orientações sobre o tratamento a ser feito e o local onde deverá ser realizado, em caso de detecção de TDAH em algum aluno;



III - realizar encontros periódicos na escola entre a equipe multidisciplinar e o responsável pelo aluno, para acompanhamento do tratamento e possíveis esclarecimentos de dúvidas que por ventura vierem a existir;



IV - disponibilização de remédios para o tratamento do TDAH nos órgãos públicos de saúde estaduais, com prioridade para famílias de baixa renda, garantindo o acesso gratuito ou subsidiado aos medicamentos necessários.



Art. 4°. O Poder Executivo, através das Secretarias de Educação e Saúde, fornecerão orientação pedagógica e capacitação contínua aos professores, coordenadores, diretores e demais funcionários da escola, por meio de cursos e treinamentos regulares, para que seja utilizada a melhor metodologia para a exata aplicação desta lei.



Art. 5°. O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos de prestação de serviços ou delegar essa competência aos órgãos municipais envolvidos no processo, bem como estabelecer parcerias com universidades, ONGs e outras instituições especializadas no tratamento do TDAH, para execução do referido programa.



Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, provenientes do orçamento municipal, com prioridade de alocação de recursos nas Secretarias de Educação e Saúde.



Art. 7°. As Secretarias de Educação e Saúde deverão apresentar relatórios semestrais aos órgãos de educação, contendo informações sobre o andamento dos programas, número de alunos diagnosticados, tratamentos realizados e resultados alcançados.



Art. 8°. Os programas mencionados no art. 1° deverão ser implementados no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação desta lei.



Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB





JUSTIFICATIVA



O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é uma condição neurológica que afeta um número significativo de crianças e adolescentes, impactando diretamente seu desempenho acadêmico, comportamento e adaptação ao ambiente escolar. Dados recentes indicam que aproximadamente 5% das crianças em idade escolar são diagnosticadas com TDAH, sendo que muitas delas não recebem o tratamento adequado devido à falta de diagnóstico precoce e de orientação especializada.



O TDAH ocorre como resultado de uma disfunção neurológica no córtex pré-frontal, parte do cérebro responsável por manter e produzir concentração. Quando pessoas com TDAH tentam se concentrar, a atividade do córtex pré-frontal diminui, ao invés de aumentar, como ocorre em indivíduos sem o transtorno. Embora não haja cura para o TDAH, o tratamento adequado permite que os portadores tenham uma vida normal e produtiva.



No entanto, raramente os profissionais da educação estão preparados para lidar com alunos portadores de TDAH, o que resulta em dificuldades de aprendizagem, problemas de comportamento e, em muitos casos, evasão escolar. Além disso, muitas famílias desconhecem o transtorno e suas implicações, o que retarda o diagnóstico e o início do tratamento.



Diante desse cenário, a presente proposta visa garantir que os alunos portadores de TDAH sejam identificados precocemente e recebam o tratamento adequado, por meio da implementação de programas multidisciplinares nas escolas municipais de Sete Lagoas. Esses programas incluirão capacitação de profissionais da educação, conscientização das famílias, acompanhamento psicológico e médico, e disponibilização de medicamentos, especialmente para famílias de baixa renda.



A proposta também prevê a realização de campanhas de conscientização, a utilização de meios digitais para divulgação de informações e a apresentação de relatórios periódicos ao Poder Legislativo, garantindo transparência e eficácia na aplicação da lei.não obstante, presente texto legal apresentado está alinhado a várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, sendo:



1. ODS 3: Saúde e Bem-Estar

O texto legal apresentado, propõe a implementação de programas de diagnóstico, tratamento e acompanhamento do TDAH, além da disponibilização de medicamentos gratuitos ou subsidiados para famílias de baixa renda. Isso contribui diretamente para a promoção da saúde mental e física das crianças e adolescentes, garantindo acesso a cuidados médicos especializados e reduzindo as desigualdades no tratamento de transtornos neurológicos.



2. ODS 4: Educação de Qualidade

Ao capacitar professores e outros profissionais da educação sobre o TDAH, o texto legal apresentando busca criar um ambiente escolar mais inclusivo e adaptado às necessidades dos alunos com transtornos de atenção. Além disso, ao promover o diagnóstico precoce e o tratamento adequado, a intenção da legislação é contribuir para melhorar o desempenho acadêmico desses alunos, reduzindo a evasão escolar e garantindo uma educação de qualidade para todos.



3. ODS 5: Igualdade de Gênero

Embora o texto legal apresentando não mencione explicitamente questões de gênero, ele promove a igualdade indiretamente ao garantir que meninas e meninos com TDAH tenham acesso igualitário aos serviços de diagnóstico, tratamento e suporte educacional. Isso contribui para eliminar barreiras que possam afetar desproporcionalmente meninas diagnosticadas com TDAH, garantindo que elas também tenham oportunidades iguais de desenvolvimento educacional e social.



ODS 10: Redução das Desigualdades

O texto legal apresentando prioriza famílias de baixa renda na disponibilização de medicamentos e serviços de saúde, promovendo maior equidade no acesso ao tratamento do TDAH. Essa abordagem contribui para reduzir as disparidades socioeconômicas que frequentemente impedem que crianças de famílias vulneráveis recebam o suporte necessário para lidar com transtornos de saúde mental.



5. ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes

O texto legal apresentando exige a apresentação de relatórios semestrais ao Poder Legislativo sobre o andamento dos programas, garantindo transparência e prestação de contas. Essa medida fortalece a governança local e promove instituições públicas mais responsáveis e eficazes na implementação de políticas voltadas para a saúde e a educação.



ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação

O texto legal apresentando prevê a formação de parcerias com universidades, ONGs e outras instituições especializadas no tratamento do TDAH, além de convênios com órgãos estaduais e municipais. Essa abordagem colaborativa reflete o espírito do ODS 17, que enfatiza a importância de parcerias multissetoriais para alcançar objetivos comuns de desenvolvimento sustentável.



Ante o exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a análise e aprovação desta matéria, que certamente trará benefícios significativos para a educação e a saúde pública de nosso município.







Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



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