anteprojeto de lei nº _________/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CADASTRO ÚNICO DE NASCENTES- CADUN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado, a criar o "Programa de Cadastro Único de Nascentes" - CADUN-SL" - destinado a registrar, em um banco de dados único, as nascentes existentes na cidade, bem como estimular ações de preservação é desempenhadas por personalidades físicas, jurídicas e pela administração pública direta e indireta.
Art. 2°. São objetivos do "Programa de Cadastramento Único de Nascentes" -CADUN-SL:
I. Reconhecer o trabalho de pessoas físicas e jurídicas em prol da proteção das nascentes, por meio de certificação honrosa pela Administração Municipal denominada de "Protetor(a) das Águas".
II. Identificar e cadastrar as nascentes existentes no município, visando constatar as suas condições de preservação ou potenciais ameaças.
a) As nascentes localizadas deverão ser catalogadas com códigos específicos, que indicarão se as mesmas são: públicas ou privadas; a região em que se encontram; e seu nível de degradação/preservação.
b) As nascentes contempladas pelo (a) "Protetor (a) das Águas" deverão ser catalogadas em grau de preferência e prioridade.
c) As nascentes catalogadas deverão receber em suas proximidades placa informativa sobre sua existência.
III. Promover a preservação das nascentes por meio de parcerias público-privadas.
IV. Fomentar a consciência ecológica para a proteção das águas.
V. Fornecer dados e informações para a elaboração de políticas públicas voltadas para a preservação das águas.
VI. Promover a instalação de placas informativas nas proximidades das nascentes que forem contempladas pelas personalidades certificadas pelo título de "Protetor (a) das Águas".
VII. Estimular a divulgação das nascentes e das personalidades certificadas pelo título "Protetor das Águas" nas diversas mídias públicas, especialmente no Jornal do Ônibus, Portal da Prefeitura de Sete Lagoas, Portal da Câmara Municipal de Sete Lagoas, entre outras.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá avaliar mecanismos para compensar e estimular as personalidades físicas e jurídicas a aderirem às políticas de proteção das nascentes, afim das mesmas serem certificadas como "Protetor (a) das Águas".
Art. 4º. A Administração Municipal poderá articular com instituições de ensino superior para formação gratuita aos "Protetores das Águas" a fim de, disseminar informações a respeito da conscientização e preservação do meio ambiente.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar as normas complementares para a execução desta lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
É de suma importância a existência de uma legislação municipal que verse sobre um Cadastro Único de Nascentes — CADUN-SL. Posto que, a água é um bem finito e indispensável para o equilíbrio do meio ambiente e da vida humana.
A prevenção ambiental consiste em ações, dispositivos e atitudes que visam a evitar danos ao meio ambiente e que possam comprometer a vida no planeta. De tal sorte, a água é um bem integrante ao meio ambiente que é de propriedade difusa, das presentes e futuras gerações. Portanto, não há como indispormos da proteção ao meio ambiente e, por consequência às águas, especialmente às nascentes. Quase 100% do uso e consumo da água são provenientes dos rios: os mesmos só existem em função das nascentes.
A Lei Federal 9433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos também demonstra a preocupação com a prevenção dos recursos hídricos. Aqui é importante destacar os artigos 1° e 2° da mencionada Lei:
Art. 1° A Politica Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Art. 2° São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - assegurar á atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Como se observa na Lei que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, especialmente nos incisos I, II, III e VI do art. 1° e no inciso I do art. 2° há uma preocupação nítida quanto a prevenção das águas objetivando assegurá-las como recurso de bem de domínio público e como recurso natural limitado, bem como sua política de gestão ser participativa visando assegurar à atual e às futuras gerações a disponibilidade de água para o consumo adequado.
Também no inciso IV do art. 4° da Lei Federal 12.651/12, que dispõe sobre o Código Florestal, é observada a preocupação em se preservar às águas e a vegetação do seu entorno, assim estabelecendo:
Art. 42 Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
(...)
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'águas perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
Ou seja, às áreas situadas num raio de 50 metros das nascentes são transformadas, pelo Código Florestal, em Áreas de Preservação Permanente (APP). A própria Lei Federal 12.651/12 em seu inciso II, art. 3° assim define:
"Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
Dessa forma, como exposto acima, é inequívoca a necessidade de se criar mecanismos de prevenção ao meio ambiente, especialmente ás nascentes.
Ademais, o presente texto legal está alinhado com várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. Abaixo estão os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relevantes e a relação de cada um:
ODS 6: Água Potável e Saneamento
O projeto visa a preservação das nascentes, que são fontes cruciais de água potável. Ao proteger esses recursos, o projeto contribui para garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água para todos.
ODS 13: Ação Contra a Mudança Global do Clima
A preservação das nascentes ajuda a manter os ecossistemas aquáticos e terrestres, contribuindo para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. O projeto promove a conscientização e práticas sustentáveis que podem reduzir o impacto ambiental.
ODS 14: Vida na Água
Embora o ODS 14 se concentre principalmente em ambientes marinhos, a proteção das nascentes e dos recursos hídricos terrestres tem um impacto direto e indireto sobre a saúde dos ecossistemas aquáticos em geral, incluindo os oceanos. As nascentes são o início dos cursos d'água que eventualmente podem fluir para rios maiores e, finalmente, para o mar. Ao proteger as nascentes:
Qualidade da Água: O projeto ajuda a garantir que a água que eventualmente chega aos oceanos seja de melhor qualidade, reduzindo a poluição e os contaminantes que afetam a vida marinha. A proteção das nascentes contribui para a manutenção de habitats aquáticos saudáveis que são essenciais para a biodiversidade, tanto em água doce quanto em ambientes marinhos.
A conservação dos recursos hídricos terrestres é vital para a saúde dos ecossistemas aquáticos interconectados. A proteção das nascentes pode, portanto, apoiar os esforços de conservação marinha ao longo de toda a bacia hidrográfica.
ODS 15: Vida Terrestre
O projeto apoia a conservação dos ecossistemas terrestres, incluindo a proteção de nascentes e áreas de preservação permanente. Isso ajuda a preservar a biodiversidade e a garantir a sustentabilidade dos habitats naturais.
ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação
O projeto prevê parcerias público-privadas e a colaboração com instituições de ensino, alinhando-se com o objetivo de fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
O anteprojeto de lei está fortemente alinhado com os ODS da Agenda 2030 da ONU, promovendo a proteção dos recursos hídricos, a conscientização ambiental e a colaboração entre diferentes setores da sociedade. Ao abordar a preservação das nascentes, o projeto não apenas contribui para a sustentabilidade ambiental, mas também apoia o bem-estar das comunidades presentes e futuras, reforçando o compromisso com um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável.
Portanto, solicito análise e aprovação da proposição pelos meus nobres pares.
Sete Lagoas, 05 de fevereiro de 2025.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB