br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 168/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS-MG DIVULGAREM OPORTUNIDADES DE ESTÁGIOS VOLTADOS À PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id138036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Aprovado F Enviado ao Executivo 19-03-2025
2025-03-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº07 DE 18/03/2025
2025-02-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-02-25 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T07:35:25.665571-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2025



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS-MG DIVULGAREM OPORTUNIDADES DE ESTÁGIOS VOLTADOS À PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1°. Fica instituída, no âmbito das escolas municipais de Sete Lagoas-MG, a obrigatoriedade de manter e divulgar, de forma acessível e regular, um quadro de oportunidades de estágios destinados à preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho.



Parágrafo único. O quadro de oportunidades deverá ser atualizado mensalmente e conter informações claras sobre as vagas disponíveis, requisitos para candidatura e contatos para inscrição.



Art. 2°. A implantação e manutenção do quadro de oportunidades de estágios serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as diretorias das escolas municipais e a comunidade escolar.



§ 1°. À Secretaria Municipal de Educação caberá:



   I - Estabelecer diretrizes para a divulgação das oportunidades de estágio;



   II - Promover a articulação com empresas, órgãos públicos e entidades para a captação de vagas;



   III - Capacitar os gestores escolares para a gestão do quadro de oportunidades.



§ 2°. Às diretorias das escolas caberá:



   I - Garantir a disponibilidade do quadro de oportunidades em local visível e de fácil acesso;



   II - Incentivar a participação dos alunos nas oportunidades divulgadas.



Art. 3°. Além do quadro de oportunidades, as escolas poderão utilizar outras formas de divulgação, tais como:



   I - Blogs ou sites institucionais;



   II - Redes sociais oficiais das escolas;



   III - Boletins informativos ou comunicados internos.



Parágrafo único. As formas de divulgação adotadas deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.



Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras do Município.



Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação autorizada a regulamentar suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias.



Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB





JUSTIFICATIVA



O primeiro emprego é um marco significativo na vida dos jovens, representando não apenas uma fonte de renda, mas também uma oportunidade de crescimento pessoal e profissional. No entanto, a falta de informações sobre oportunidades de estágio e a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho são obstáculos que muitos jovens enfrentam.



Diante desse cenário, o presente anteprojeto de lei visa instituir a obrigatoriedade de as escolas municipais de Sete Lagoas-MG divulgarem oportunidades de estágio, por meio de quadros de avisos e outras formas de comunicação, com o objetivo de preparar e inserir os jovens no mercado de trabalho.



A medida proposta tem como principais benefícios:

1. Redução do desemprego juvenil: Ao facilitar o acesso às informações sobre estágios, os jovens terão mais chances de se inserir no mercado de trabalho.

2. Integração entre educação e trabalho: A escola, como espaço de formação integral, passa a atuar também como ponte entre os estudantes e o mundo profissional.

3. Fortalecimento da parceria entre poder público e iniciativa privada: A articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e as empresas promoverá um ambiente favorável à geração de oportunidades.



Ademais, o presente texto legal está alinhado a pelo menos três Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sendo:



1. ODS 4: Educação de Qualidade

O projeto busca integrar a educação formal com a preparação para o mercado de trabalho, promovendo uma educação mais prática e alinhada às demandas do mundo profissional. Ao divulgar oportunidades de estágio, as escolas contribuem para o desenvolvimento de habilidades e competências que complementam a formação dos jovens, tornando a educação mais relevante e de qualidade.



2. ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico

A proposta visa facilitar a inserção dos jovens no mercado de trabalho por meio de estágios, que são uma porta de entrada para o emprego formal e decente. Ao promover oportunidades de estágio, o projeto contribui para a redução do desemprego juvenil e para o crescimento econômico sustentável.



3. ODS 10: Redução das Desigualdades

Ao garantir que as escolas municipais divulguem oportunidades de estágio, o projeto promove a igualdade de acesso a informações e oportunidades para jovens de diferentes contextos socioeconômicos. Isso ajuda a reduzir as desigualdades, especialmente entre jovens de famílias de baixa renda, que muitas vezes têm menos acesso a redes de contato e informações sobre o mercado de trabalho.



4. ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação

O projeto prevê a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e a comunidade, além de possíveis parcerias com empresas e entidades para a captação de vagas de estágio. Essa articulação entre diferentes setores (público, privado e sociedade civil) é essencial para alcançar os objetivos propostos e está alinhada ao espírito de cooperação do ODS 17.



Assim, a presente proposta busca não apenas atender às demandas dos jovens, mas também contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Sete Lagoas-MG. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposição.









Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025

RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR-MDB



open original →