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anteprojeto de lei nº _________/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS-MG DIVULGAREM OPORTUNIDADES DE ESTÁGIOS VOLTADOS À PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito das escolas municipais de Sete Lagoas-MG, a obrigatoriedade de manter e divulgar, de forma acessível e regular, um quadro de oportunidades de estágios destinados à preparação e inserção de jovens no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O quadro de oportunidades deverá ser atualizado mensalmente e conter informações claras sobre as vagas disponíveis, requisitos para candidatura e contatos para inscrição.
Art. 2°. A implantação e manutenção do quadro de oportunidades de estágios serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as diretorias das escolas municipais e a comunidade escolar.
§ 1°. À Secretaria Municipal de Educação caberá:
I - Estabelecer diretrizes para a divulgação das oportunidades de estágio;
II - Promover a articulação com empresas, órgãos públicos e entidades para a captação de vagas;
III - Capacitar os gestores escolares para a gestão do quadro de oportunidades.
§ 2°. Às diretorias das escolas caberá:
I - Garantir a disponibilidade do quadro de oportunidades em local visível e de fácil acesso;
II - Incentivar a participação dos alunos nas oportunidades divulgadas.
Art. 3°. Além do quadro de oportunidades, as escolas poderão utilizar outras formas de divulgação, tais como:
I - Blogs ou sites institucionais;
II - Redes sociais oficiais das escolas;
III - Boletins informativos ou comunicados internos.
Parágrafo único. As formas de divulgação adotadas deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação autorizada a regulamentar suas disposições no prazo de 90 (noventa) dias.
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
O primeiro emprego é um marco significativo na vida dos jovens, representando não apenas uma fonte de renda, mas também uma oportunidade de crescimento pessoal e profissional. No entanto, a falta de informações sobre oportunidades de estágio e a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho são obstáculos que muitos jovens enfrentam.
Diante desse cenário, o presente anteprojeto de lei visa instituir a obrigatoriedade de as escolas municipais de Sete Lagoas-MG divulgarem oportunidades de estágio, por meio de quadros de avisos e outras formas de comunicação, com o objetivo de preparar e inserir os jovens no mercado de trabalho.
A medida proposta tem como principais benefícios:
1. Redução do desemprego juvenil: Ao facilitar o acesso às informações sobre estágios, os jovens terão mais chances de se inserir no mercado de trabalho.
2. Integração entre educação e trabalho: A escola, como espaço de formação integral, passa a atuar também como ponte entre os estudantes e o mundo profissional.
3. Fortalecimento da parceria entre poder público e iniciativa privada: A articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e as empresas promoverá um ambiente favorável à geração de oportunidades.
Ademais, o presente texto legal está alinhado a pelo menos três Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sendo:
1. ODS 4: Educação de Qualidade
O projeto busca integrar a educação formal com a preparação para o mercado de trabalho, promovendo uma educação mais prática e alinhada às demandas do mundo profissional. Ao divulgar oportunidades de estágio, as escolas contribuem para o desenvolvimento de habilidades e competências que complementam a formação dos jovens, tornando a educação mais relevante e de qualidade.
2. ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico
A proposta visa facilitar a inserção dos jovens no mercado de trabalho por meio de estágios, que são uma porta de entrada para o emprego formal e decente. Ao promover oportunidades de estágio, o projeto contribui para a redução do desemprego juvenil e para o crescimento econômico sustentável.
3. ODS 10: Redução das Desigualdades
Ao garantir que as escolas municipais divulguem oportunidades de estágio, o projeto promove a igualdade de acesso a informações e oportunidades para jovens de diferentes contextos socioeconômicos. Isso ajuda a reduzir as desigualdades, especialmente entre jovens de famílias de baixa renda, que muitas vezes têm menos acesso a redes de contato e informações sobre o mercado de trabalho.
4. ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação
O projeto prevê a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e a comunidade, além de possíveis parcerias com empresas e entidades para a captação de vagas de estágio. Essa articulação entre diferentes setores (público, privado e sociedade civil) é essencial para alcançar os objetivos propostos e está alinhada ao espírito de cooperação do ODS 17.
Assim, a presente proposta busca não apenas atender às demandas dos jovens, mas também contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Sete Lagoas-MG. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposição.
Sete Lagoas, 14 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
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