projeto de lei nº _________/2025
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE PARA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS E SIMILARES, A CONTER PUBLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA CONTRA A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, motéis e estabelecimentos similares no âmbito do Município afixarem cartazes de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único – A advertência de que trata o caput deste artigo deverá conter a seguinte frase:
“EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 100. A DENÚNCIA É ANÔNIMA.”
Art. 2º - A advertência de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser exposta em local visível e próximo à entrada e saída dos estabelecimentos, obedecendo às seguintes especificações:
I – Em caixa alta;
II – Com tamanho mínimo de 70x50cm;
III – Com fundo branco e letras em vermelho ou preto, garantindo máxima visibilidade.
Art. 3º - O ônus da publicação de que trata esta Lei será de responsabilidade dos estabelecimentos, sem custo para o Poder Público Municipal.
Art. 4º - A expedição do alvará de funcionamento somente será realizada com a observância do cumprimento do art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência;
III – Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento reiterado.
Art. 6º - O Poder Público Municipal promoverá, em parceria com organizações da sociedade civil, campanhas educativas e de conscientização sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, com o objetivo de sensibilizar a população e incentivar a denúncia.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, prazo no qual os estabelecimentos deverão se adequar às disposições aqui estabelecidas.
Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as que conflitem com as normas estabelecidas nesta Lei.
Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB
JUSTIFICATIVA
A exploração sexual de crianças e adolescentes tem sido objeto de muita preocupação de inúmeras famílias no Município e tem-se tornado um verdadeiro desafio para o Poder Público em busca de soluções para esta triste realidade. Segundo dados do Disque Denúncia Nacional, no ano de 2024, foram registradas X denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no Município, o que demonstra a urgência de medidas preventivas e educativas.
A intenção deste projeto de lei é contribuir com a rede de proteção que combate a exploração sexual de menores, com destaque ao Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Disque 100). A divulgação desse tipo de anúncio tem como objetivo alertar e inibir possíveis agressores, pois possibilita rápida ação do denunciante.
Discando o número 100, de abrangência nacional e gratuita, podem ser feitas denúncias de violência sexual praticadas contra esse grupo de pessoas, que são encaminhadas às autoridades competentes, preservando o anonimato do autor da ligação. Da mesma forma, é importante sensibilizar a sociedade e coibir os criminosos.
Ademais, vale destacar que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um fenômeno que ocorre em todas as classes sociais e em escala mundial, mas ainda é pouco denunciado. A obrigatoriedade da afixação de cartazes em estabelecimentos frequentados pelo público em geral, como bares, restaurantes, casas noturnas e motéis, visa ampliar a conscientização e facilitar o acesso ao canal de denúncia.
Por fim, a inclusão de penalidades para o descumprimento da lei e a promoção de campanhas educativas em parceria com organizações da sociedade civil reforçam o compromisso do Município com a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Não obstante, o presente texto legal está alinhado a várias diretrizes da Agenda 2030 da ONU, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Abaixo, registra-se os ODS mais relevantes para este projeto:
1. ODS 3: Saúde e Bem-Estar
A exploração sexual de crianças e adolescentes é uma violação grave dos direitos humanos e tem impactos profundos na saúde física e mental das vítimas. Ao combater essa prática, o projeto contribui para a promoção do bem-estar e da saúde mental de crianças e adolescentes, alinhando-se ao objetivo de garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
A exploração sexual pode causar traumas psicológicos, doenças sexualmente transmissíveis e outros problemas de saúde. A prevenção e o combate a essa prática são essenciais para proteger a saúde e o bem-estar das vítimas.
2. ODS 4: Educação de Qualidade
A exploração sexual muitas vezes afasta crianças e adolescentes da escola, prejudicando seu desenvolvimento educacional. Ao promover campanhas de conscientização e incentivar denúncias, o projeto ajuda a garantir que crianças e adolescentes possam continuar seus estudos sem interrupções causadas por abusos.
A educação é um direito fundamental, e a exploração sexual é uma das barreiras que impedem o acesso à educação de qualidade. O projeto contribui para a proteção desse direito.
3. ODS 5: Igualdade de Gênero
A exploração sexual afeta desproporcionalmente meninas e mulheres jovens, reforçando desigualdades de gênero. O projeto, ao combater essa prática, promove a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas.
A violência sexual é uma das formas mais graves de discriminação de gênero. Ao combater a exploração sexual, o projeto contribui para a redução das desigualdades de gênero e a proteção dos direitos das mulheres e meninas.
4. ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico
A exploração sexual de crianças e adolescentes muitas vezes está ligada ao trabalho infantil e a situações de vulnerabilidade econômica. Ao combater essa prática, o projeto contribui para a erradicação do trabalho infantil e a promoção de oportunidades de trabalho decente para todos.
A exploração sexual pode ser uma consequência da pobreza e da falta de oportunidades. O projeto, ao proteger crianças e adolescentes, ajuda a garantir que eles tenham um futuro livre de exploração e com oportunidades econômicas justas.
5. ODS 10: Redução das Desigualdades
A exploração sexual de crianças e adolescentes é um problema que afeta principalmente populações em situação de vulnerabilidade social e econômica. O projeto, ao combater essa prática, contribui para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
A exploração sexual é uma forma de violência que atinge principalmente os mais vulneráveis. O projeto ajuda a proteger esses grupos e a promover uma sociedade mais justa e igualitária.
6. ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes
O projeto está diretamente alinhado ao objetivo de promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas. Ao incentivar denúncias e combater a exploração sexual, o projeto fortalece a justiça e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
A exploração sexual é um crime que precisa ser combatido por meio de ações eficazes e da promoção de uma cultura de denúncia. O projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura.
7. ODS 17: Parcerias e Meios de Implementação
O projeto prevê a realização de campanhas educativas em parceria com organizações da sociedade civil, alinhando-se ao objetivo de fortalecer parcerias para a implementação dos ODS.
A colaboração entre o poder público e a sociedade civil é essencial para o sucesso de iniciativas de combate à exploração sexual. O projeto promove essa parceria, fortalecendo a rede de proteção às crianças e adolescentes.
Sete Lagoas, 13 de fevereiro de 2025
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR-MDB