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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
INSTITUI O PROGRAMA "PARCERIA SOLIDÁRIA PELA SAÚDE E EDUCAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Parceria Solidária pela Saúde e Educação" no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem com a melhoria da infraestrutura e dos serviços prestados nas unidades públicas de saúde e educação.
Art. 2º - A participação das empresas no Programa dar-se-á por meio de:
I - doação de materiais e insumos necessários ao funcionamento das unidades de saúde e ensino;
II - realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos estabelecimentos públicos de saúde e educação;
III - promoção de campanhas de conscientização e educação voltadas à saúde pública e à educação cidadã;
IV - outras formas de colaboração previamente aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o programa, definindo critérios para participação, fiscalização e formas de adesão das empresas interessadas.
Art. 4º - As empresas participantes poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações realizadas em benefício das unidades de saúde e educação, respeitada a legislação vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa "Parceria Solidária pela Saúde e Educação" em Sete Lagoas, com o objetivo de estimular o envolvimento de empresas privadas na melhoria das condições estruturais e funcionais das unidades de saúde e educação da rede municipal.
A colaboração de empresas com o setor público já se mostrou eficiente em diversos municípios, permitindo melhorias na infraestrutura sem onerar os cofres públicos. Além disso, as empresas que aderirem ao programa poderão se beneficiar com o reconhecimento institucional e a valorização de sua imagem junto à sociedade.
Ressalta-se que este projeto não impõe custos ao Município, cabendo ao Poder Executivo, caso julgue necessário, regulamentar o programa e definir eventuais contrapartidas não financeiras para incentivar a adesão.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta propositura.
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