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materia nº 169/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PARCERIA SOLIDÁRIA PELA SAÚDE E EDUCAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id138039

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-21 Aguardando Parecer — —
2025-07-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-06-26 Aguardando Parecer — —
2025-06-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-06-23 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2025-05-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2025



INSTITUI O PROGRAMA "PARCERIA SOLIDÁRIA PELA SAÚDE E EDUCAÇÃO" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica instituído o Programa "Parceria Solidária pela Saúde e Educação" no âmbito do Município de Sete Lagoas, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem com a melhoria da infraestrutura e dos serviços prestados nas unidades públicas de saúde e educação.



Art. 2º - A participação das empresas no Programa dar-se-á por meio de:

I - doação de materiais e insumos necessários ao funcionamento das unidades de saúde e ensino; 

II - realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos estabelecimentos públicos de saúde e educação;

 III - promoção de campanhas de conscientização e educação voltadas à saúde pública e à educação cidadã;

 IV - outras formas de colaboração previamente aprovadas pelo Poder Executivo.



Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o programa, definindo critérios para participação, fiscalização e formas de adesão das empresas interessadas.



Art. 4º - As empresas participantes poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações realizadas em benefício das unidades de saúde e educação, respeitada a legislação vigente.



Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 2025.

















































JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa "Parceria Solidária pela Saúde e Educação" em Sete Lagoas, com o objetivo de estimular o envolvimento de empresas privadas na melhoria das condições estruturais e funcionais das unidades de saúde e educação da rede municipal.



A colaboração de empresas com o setor público já se mostrou eficiente em diversos municípios, permitindo melhorias na infraestrutura sem onerar os cofres públicos. Além disso, as empresas que aderirem ao programa poderão se beneficiar com o reconhecimento institucional e a valorização de sua imagem junto à sociedade.



Ressalta-se que este projeto não impõe custos ao Município, cabendo ao Poder Executivo, caso julgue necessário, regulamentar o programa e definir eventuais contrapartidas não financeiras para incentivar a adesão.



Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta propositura.

















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