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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº ________ / 2025
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Douglas Melo, junto ao órgão competente, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO UM PROJETO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO NAS ÁREAS EXTERNAS NO ATERRO SANITARIO BAIRRO GOIABEIRAS.
JUSTIFICATIVA
Essa solicitação se dá afim de inibir e notificar o abandono de animais na área, pois segundo o artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 todo abandono de animais caracteriza-se como maus tratos.
Sem mais.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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