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materia nº 199/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaESCLAREÇA ALGUNS PONTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS , TAIS COMO: REGIME JURÍDICO REQUISITOS DO CARGO, INALUBRIDADE E OUTROS PONTOS REFERENTES.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:51:13.449554-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2025



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Secretário Municipal de Saúde para que esclareça alguns pontos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 



Qual o regime jurídico destes servidores?

Quais os requisitos para que um agente comunitário de saúde e agente de endemias perca o cargo? 

Qual o percentual pago de adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias?

O adicional de insalubridade é pago sobre a remuneração total dos agentes ou apenas sobre um salário?

Qual o prazo de validade do contrato dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias?

Os agentes de endemias, quando são retirados da sua área de atuação, o Município fornece transporte gratuito para eles?

Quantos profissionais estão fora da área inicial de atuação e qual o motivo desta mudança? 

Quanto o Município gasta mensalmente fornecendo o transporte para estes profissionais?

Os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias ocupam funções estranhas ao cargo?



JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa solicitar informações detalhadas e esclarecimentos acerca das condições de trabalho, remuneração e regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissões fundamentais para a promoção da saúde e prevenção de doenças no município. Estes profissionais desempenham papel crucial no atendimento à população, especialmente nas áreas mais vulneráveis, realizando visitas domiciliares, orientações e ações preventivas essenciais para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

É importante que o poder legislativo tenha conhecimento sobre os aspectos relacionados ao regime jurídico desses servidores, pois tal informação permite verificar se os direitos trabalhistas e as normas legais estão sendo devidamente cumpridos, garantindo condições adequadas de trabalho e remuneração. As questões relacionadas ao adicional de insalubridade, por exemplo, são essenciais para assegurar que os agentes recebam compensações justas pelo risco a que estão expostos durante a execução de suas atividades.

Além disso, os questionamentos sobre a validade dos contratos e a logística de transporte dos profissionais visam promover maior transparência quanto à gestão dos recursos públicos e ao cumprimento das obrigações do município em relação a esses servidores.

A compreensão de quantos agentes estão fora de suas áreas de atuação e o motivo desta mudança, bem como os custos relacionados ao fornecimento de transporte, são dados relevantes para avaliar a eficiência administrativa e o impacto financeiro dessa movimentação.

Portanto, este requerimento busca promover maior transparência na gestão dos serviços de saúde no município, proporcionando à população e aos vereadores um panorama claro sobre as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, garantindo a manutenção da qualidade dos serviços prestados e o cumprimento de direitos trabalhistas essenciais.

Assim, contamos com a compreensão e apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.



Sala de Sessões, 13 de fevereiro de 2025.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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