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REQUERIMENTO _________/2025
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Secretário Municipal de Saúde para que esclareça alguns pontos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Qual o regime jurídico destes servidores?
Quais os requisitos para que um agente comunitário de saúde e agente de endemias perca o cargo?
Qual o percentual pago de adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias?
O adicional de insalubridade é pago sobre a remuneração total dos agentes ou apenas sobre um salário?
Qual o prazo de validade do contrato dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias?
Os agentes de endemias, quando são retirados da sua área de atuação, o Município fornece transporte gratuito para eles?
Quantos profissionais estão fora da área inicial de atuação e qual o motivo desta mudança?
Quanto o Município gasta mensalmente fornecendo o transporte para estes profissionais?
Os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias ocupam funções estranhas ao cargo?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa solicitar informações detalhadas e esclarecimentos acerca das condições de trabalho, remuneração e regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissões fundamentais para a promoção da saúde e prevenção de doenças no município. Estes profissionais desempenham papel crucial no atendimento à população, especialmente nas áreas mais vulneráveis, realizando visitas domiciliares, orientações e ações preventivas essenciais para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
É importante que o poder legislativo tenha conhecimento sobre os aspectos relacionados ao regime jurídico desses servidores, pois tal informação permite verificar se os direitos trabalhistas e as normas legais estão sendo devidamente cumpridos, garantindo condições adequadas de trabalho e remuneração. As questões relacionadas ao adicional de insalubridade, por exemplo, são essenciais para assegurar que os agentes recebam compensações justas pelo risco a que estão expostos durante a execução de suas atividades.
Além disso, os questionamentos sobre a validade dos contratos e a logística de transporte dos profissionais visam promover maior transparência quanto à gestão dos recursos públicos e ao cumprimento das obrigações do município em relação a esses servidores.
A compreensão de quantos agentes estão fora de suas áreas de atuação e o motivo desta mudança, bem como os custos relacionados ao fornecimento de transporte, são dados relevantes para avaliar a eficiência administrativa e o impacto financeiro dessa movimentação.
Portanto, este requerimento busca promover maior transparência na gestão dos serviços de saúde no município, proporcionando à população e aos vereadores um panorama claro sobre as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, garantindo a manutenção da qualidade dos serviços prestados e o cumprimento de direitos trabalhistas essenciais.
Assim, contamos com a compreensão e apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Sala de Sessões, 13 de fevereiro de 2025.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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