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PROJETO DE LEI Nº _____/2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA 10% (DEZ POR CENTO) DAS
UNIDADES HABITACIONAIS RESIDENCIAIS E AS UNIDADES
HABITACIONAIS RESIDENCIAIS SITUADAS NO PAVIMENTO
TÉRREO ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
CONTEMPLADAS COMO BENEFICIÁRIAS NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Art. 1° - Ficam reservadas às pessoas idosas e às pessoas com deficiência contempladas como
beneficiárias nos programas habitacionais populares implantados pelo Executivo Municipal:
I - 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais;
II - As unidades habitacionais residenciais situadas no pavimento térreo.
Parágrafo único - A reserva de que trata o caput deste artigo se estende aos beneficiários dos
aludidos programas cujos dependentes incluam pessoas idosas ou com deficiência.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - pessoa idosa: aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
Art. 3° - Para pleitear o benefício de que trata o art. 1° desta Lei, deverá o interessado atender
às seguintes condições:
I - Estar cadastrado em lista específica para inclusão na reserva de unidades de moradia em
programas habitacionais implantados pelo Executivo Municipal;
II - Apresentar atestado médico reconhecendo as condições indicadas no inciso II do art. 2°
desta Lei, se pessoa com deficiência.
Art. 4° - Em não havendo interessados aptos para o preenchimento das reservas, as unidades
habitacionais residenciais de que tratam esta Lei poderão ser repassadas aos demais
interessados.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A política de reserva de unidades habitacionais para pessoas idosas e pessoas com
deficiência visa garantir maior acessibilidade, equidade e qualidade de vida a essas populações,
que, frequentemente, enfrentam barreiras físicas, sociais e econômicas no acesso à moradia.
Essa medida está alinhada com os princípios da dignidade humana, da igualdade de direitos e
da inclusão social, previstos na Constituição Federal e em legislações específicas, como a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A reserva de 10% das unidades habitacionais para esses públicos específicos tem como
objetivo assegurar que a política habitacional contemple as necessidades dessa parcela da
população, considerando suas limitações e condições especiais.
Além disso, a reserva de unidades no pavimento térreo é uma medida importante para
garantir a acessibilidade e a mobilidade dessas pessoas dentro de seus próprios lares, evitando
a necessidade de adaptações ou o deslocamento por escadas e outros obstáculos que possam
dificultar o seu bem-estar.
Essa ação reflete o compromisso com a promoção da inclusão social e a redução das
desigualdades, garantindo moradia digna e adaptada às condições de pessoas com deficiência
e idosos. Ao criar essas condições, o município contribui para a construção de uma sociedade
mais justa, solidária e acessível a todos, independentemente de suas limitações físicas ou idade
avançada.
O Censo de 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que 25
milhões de brasileiros têm alguma deficiência, ou seja, 14,5% de toda a população.
É fundamental garantir que os idosos e as pessoas com deficiência tenham prioridade
sobre as unidades habitacionais localizados no pavimento térreo disponibilizadas através de
programas habitacionais do Município, a fim de facilitar seu trânsito ao entrar e sair dos
mesmos, lhes trazendo maior segurança, a fim de proporcionar-lhes uma melhor qualidade de
vida.
Em resumo, a reserva de 10% das unidades habitacionais e a destinação das unidades
no pavimento térreo para esses públicos visam promover a igualdade de oportunidades, a
dignidade e a autonomia dessas pessoas, atendendo às suas necessidades específicas e
cumprindo o papel social da política habitacional.
Sete Lagoas, 17 de fevereiro de 2025.
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