VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS TÉO =
GABINETE DO VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA - SGT GONZALEZ EQUOTERAPIA
SGT GONZALEZ
“Fiscalizar, Dialogar e Buscar Soluções”
MOÇÃO N.º /2025
Os Vereadores que a esta subscrevem, ouvida esta casa legislativa, após
tramitação regimental, solicita que seja enviada MOÇÃO DE PROTESTO contra os
abusivos valores da tarifa de pedágio da concessionária Via Cristais, vencedora da
concessão BR-040/GO/MG.
Inicialmente cabe salientar, que o Contrato de Concessão entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Via Cristais,
pertencente ao grupo VINCI Highways, foi homologado pela ANTT em dezembro de
2024. A empresa francesa venceu o leilão da concessão da BR-040/GO/MG, trecho que
liga Cristalina (GO) a Belo Horizonte (MG) conhecida como Rota dos Cristais, em
setembro de 2024.
É oportuno expor, que no Brasil mais de 1.800 praças de pedágio
distribuídas por 24 Estados e o Distrito Federal, possui uma média de R$ 6,64 por
tarifa de pedágio para carros de passeio, sendo que a tarifa básica praticada por esta
V concessionária Via Cristais é de R$ 16,94 para carros de passeio, o que representa
uma tarifa básica 30,2% superior ao praticado no país.
y A concessão em questão, demonstra um desequilíbrio elevado nos valores
tarifários com uma consequência danosa ao quotidiano da sociedade que se utiliza destas
vias para exercer suas atividades quer sejam comerciais, laborais, recreativas ou
quaisquer outras. Á
N O impacto desse aumento é significativo, especialmente para aqueles cuja
N atividade econômica depende diretamente do transporte rodoviário. Pequenos
empresários, autônomos e trabalhadores que utilizam a BR 040 diariamente para
deslocamento têm relatado dificuldades adicionais impostas pelo novo custo, que afeta
diretamente seus orçamentos e a viabilidade de suas operações.
a Ademais, cabe salientar que o art. 39, X, do Código de Defesa do
Consumidor, deixa claro que o aumento desproporcional de preco de produtos e y
serviços é uma prática abusiva, assim temos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
Rua Domingos Louverturi, nº 335, sala 207, 2º andar — São Geraldo — CEP. 35700-177 - Sete Lagoas-MG.
ail: r.t uoterapia(acamarasete.mg.gov.br - telefone: (31) 984745115 (N
s
a A So LUG
VEREADOR
EM
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS TÉS x
GABINETE DO VEREADOR TÉO DA EQUOTERAPIA — SGT GONZALEZ EQUOTERAPIA
Ei" “Fiscalizar, Dialogar e Buscar Soluções” ASSES
outras práticas abusivas:
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
(Grifos nosso).
Nesse sentido, pode-se verificar o descompasso tarifário com relação ao
próprio mercado de concessões, pois os valores cobrados neste caso são
significativamente maiores do que os previstos em outros contratos que possuem as
mesmas obrigações e que, quantitativamente, possuem investimentos maiores e até
mesmo mais complexos do que essa concessão.
Diante desse cenário, a moção de protesto surge como uma ferramenta
política para expressar a insatisfação coletiva e buscar uma revisão do reajuste
aplicado. Tal moção visa sensibilizar as autoridades competentes e a concessionária
responsável sobre os efeitos adversos provocados pelo aumento.
Diante do exposto, dê-se conhecimento a concessionária a Via Cristais,
pertencente ao grupo VINCI Highways, a Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) e as Câmaras Municipais de nossa região. com VOTOS DE PROTESTOS aos
abusivos valores da tarifa de pedágio referente a concessão BR-040/GO/MG.
HELOISA FROIS
VEREADOR - SOLIDARIEDADE VEREADORA — NOVO
Rua Domingos Louverturi, nº 335, sala 207, 2º andar — São Geraldo — CEP. 35700-177 - Sete Lagoas-MG.
e-mail: vereador.teodaequoterapia(icamarasete.mg.gov.br - telefone: (31) 984745115
EREADOR — PSB
IVS oh
VEREADOR - PL
ÍLVIA REGINA
VEREADORA - REDE
pesVBOANA COLHER SatDE
VEREADÓR- SOLIDARIEDADE
LEÔNCIO LOPES
DIVALDO CAPUCHINHO
VEREADOR — PODEMOS VEREADOR — MOBILIZA
WALISSON LELÊ DO VERDE VALE
VEREADOR — REDE
Rua Domingos Louverturi, nº 335, sala 207, 2º andar — São Geraldo — CEP, 35700-177 - Sete Lagoas-MG,
e-mail: vereador teodaequoterapia(acamarasete.mg.gov.br - telefone; (31) 984745115