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materia nº 205/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaREQUER A POSSIBILIDADE DE FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ADESÃO AO PROJETO SIMPLIFICAR, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS AO FOMENTO DE PRÁTICAS VOLTADAS À RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS ENVOLVENDO DEMANDAS EM SAÚDE, COM A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM SAÚDE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:11:46.326775-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0

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REQUERIMENTO Nº____________/2025





Senhor Presidente,



Senhores Vereadores,

				

Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Saúde e/ou órgão competente, para que informe, por ofício, a possibilidade de firmar acordo de cooperação com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para adesão ao projeto Simplificar, que visa o desenvolvimento de ações relacionadas ao fomento de práticas voltadas à resolução extrajudicial de conflitos envolvendo demandas em saúde, com a criação da Câmara de Resolução de Conflitos em Saúde.





JUSTIFICATIVA: A proposição se justifica pela necessidade de implementar em âmbito municipal um instrumento consensual de solução de conflitos envolvendo demandas da saúde.

A partir do atual cenário de judicialização da saúde pública no Brasil e de seus impactos no SUS, a possibilidade de solução extrajudicial dos conflitos contribui com a desjudicialização das demandas. Assim, a adoção de instrumentos consensuais na Administração Pública surge como uma possível solução para a busca excessiva pelo Judiciário na composição de litígios públicos. Ao oferecer uma via administrativa de prevenção e resolução de controvérsias, o Executivo não somente reduz os seus efeitos negativos, como também traz mais eficiência para a solução dos conflitos, previsto expressamente no Código de Processo Civil de 2015 e da publicação da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação).

Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido do órgão, este Vereador, nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.





Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.











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