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REQUERIMENTO N.º____________/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Vereador solicita que seja enviado requerimento fiscalizatório ao Exmo. Sr. Prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau – Douglas Melo, à Secretaria de Meio Ambiente e/ou órgão competente, no sentido de que seja cumprido o art. 3º da Lei nº 8.887/2018, que instituiu o Programa Ecoentulho, para disponibilizar no sítio oficial os referidos locais de pontos de entrega.
Por oportuno, requer que seja informado:
Os locais de pontos de entrega;
Quais os locais do município que mais ocorrem descarte irregular de entulho/lixo e que não tem ecoponto;
Orçamento de valores de caçamba;
Por fim, que seja esclarecido se é possível aumentar os ecopontos.
JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento Fiscalizatório se deve ante a necessidade de fiscalizar a quantidade e o cumprimento da Lei 8.887/2018 que instituiu o Programa Ecoentulho.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2025.
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